autenticação de documento
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-816/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO. VALIDADE. APRESENTAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO - Não se há de falar em violação do artigo 830 da CLT que prevê que o documento, para fazer prova, deverá ser autenticado. Agravo a que se nega provimento.
... CARP/mjr/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO. VALIDADE ... APRESENTAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO - Não se há de falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169740-95.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do ... tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26500-95.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE ... verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. A ausência da autenticação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2527/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2000
... Obrigatoriedade. Autenticação de documento que possui informações no verso e anverso. Jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-252700/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2000
... Obrigatoriedade. Autenticação de documento que possui informações no verso e anverso. Jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109-89.2011.5.02.0311)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VPE LTDA.) . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a presente nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/15. DESERÇÃO DO...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALIDADE ... O ... Se há registro da autenticação ... bancária no documento e se dele consta, no campo específico, o valor do depósito, há de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-61.2009.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. Irretocável o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a procuração existente nos autos foi juntada em cópia simples, sem a devida autenticação ou declaração de autenticidade, conforme exigência do artigo 830 da CLT (antiga redação). É irrelevante...
... nos autos foi juntada em cópia simples, sem a devida autenticação ou declaração de autenticidade, conforme exigência do artigo 830 da CLT (antiga redação). É irrelevante o documento original se tratar de instrumento público. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-94.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUTENTICAÇÃO MEC NICA DO BANCO ILEGÍVEL. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a...
... - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO ILEGÍVEL. Nos termos do art. 7º da Instrução ... ilegível a autenticação bancária na cópia do respectivo documento, acarreta a deserção do recurso de revista ... Agravo desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13764/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Superado o óbice do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por falta de autenticação do documento relativo ao depósito recursal, impõe-se o seu processamento para exame da matéria de mérito trazida no apelo.
... conheceu do agravo de instrumento interposto, por falta de autenticação do documento relativo ao depósito recursal, impõe-se o seu processamento ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12040-32.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2000
FOTOCÓPIA - DOCUMENTO ÚNICO - CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APENAS NO ANVERSO - VALIDADE Válida a autenticação constante apenas no verso da fotocópia, salvo se se tratar de documentos distintos em cada lado da folha, quando então ambas as faces devem ser autenticadas. Embargos conhecidos e providos.
... A C Ó R D Ã O SBDI1 ... VA/ml FOTOCÓPIA - DOCUMENTO ÚNICO - CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APENAS NO ANVERSO - VALIDADE Válida a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
FOTOCÓPIA - DOCUMENTO ÚNICO - CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APENAS NO ANVERSO - VALIDADE Válida a autenticação constante apenas no verso da fotocópia, salvo se se tratar de documentos distintos em cada lado da folha, quando então ambas as faces devem ser autenticadas. Embargos conhecidos e providos.
... A C Ó R D Ã O ... FOTOCÓPIA - DOCUMENTO ÚNICO - CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APENAS NO ANVERSO - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
FOTOCÓPIA - DOCUMENTO ÚNICO - CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APENAS NO ANVERSO - VALIDADE Válida a autenticação constante apenas no verso da fotocópia, salvo se se tratar de documentos distintos em cada lado da folha, quando então ambas as faces devem ser autenticadas. Embargos conhecidos e providos.
... A C Ó R D Ã O ... FOTOCÓPIA - DOCUMENTO ÚNICO - CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APENAS NO ANVERSO - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-13.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da CLT, ... ópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-729-95.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO. CÓPIA INAUTÊNTICA. A autenticação, ou a declaração de autenticidade pelo advogado da parte, do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de depósito apresentada...
... GUIA DE DEPÓSITO. CÓPIA INAUTÊNTICA. A autenticação, ou a declaração de autenticidade pelo advogado da parte, do documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3452/2003-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pela embargante referem-se a matérias que foram apreciadas anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que...
... autenticação de cópia de documento indispensável, a saber, o ato judicial impugnado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20645/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
EMBARGOS. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Inadmissíveis embargos subscritos por advogado cujo nome encontra-se em substabelecimento apresentado mediante fotocópia não autenticada, em afronta ao art. 830 da CLT. 2. Não supre a exigência de autenticação do documento a alegação de mandato tácito, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 286, da SDBI-1 do Tribunal Superior...
... 830 da CLT ... 2. Não supre a exigência de autenticação do documento a alegação de mandato tácito, a teor da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2360-85.2011.5.06.0144) 18-04-2018
... GFIP ... DÚVIDA ACERCA DA ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO ... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38600-17.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO - SÚMULA Nº 415 DO TST. I - -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. II - Recurso a que se nega...
... ÇA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO - SÚMULA Nº 415 DO TST ... I - -Exigindo o mandado de segurança prova ... verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. II ... - Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1358/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA FGTS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADO MECANICAMENTE NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. A pretensão rescisória, calcada originariamente nos incisos VI, VII e IX do art. 485 do CPC, dirigiu-se contra decisão que considerou efetuados os depósitos fundiários com base em documento carente da...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/wh ... AÇÃO RESCISÓRIA FGTS DOCUMENTO CO M PROBATÓRIO DO RECOLHIMENTO ... NÃO AUTENT I CADO MECANICAMENTE ... os depósitos fundiários com base em documento carente da autenticação mecânica da CEF. O acolhimento do pedido rescisório se deu, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074400-11.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".
... INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-16.2012.5.06.0161), 04-06-2014
EMENTA: DESERÇÃO - ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Constatado o descumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade, em decorrência da ilegibilidade da autenticação bancária do documento referente ao depósito recursal, entendo inviabilizado o processamento do apelo por deserção. Apelo não conhecido.
... de São Lourenço/PE EMENTA:DESERÇÃO - ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Constatado o descumprimento do pressuposto objetivo de ... , em decorrência da ilegibilidade da autenticação bancária do documento referente ao depósito recursal, entendo inviabilizado o processamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-51.2013.5.06.0161 (00051-2006-022-06-00-0)), 07-05-2014
EMENTA: DESERÇÃO - ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Constatado o descumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade, em decorrência da ilegibilidade da autenticação bancária do documento referente ao depósito recursal, entendo inviabilizado o processamento do apelo por deserção.
... de São Lourenço/PE EMENTA:DESERÇÃO - ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Constatado o descumprimento do pressuposto objetivo de ... , em decorrência da ilegibilidade da autenticação bancária do documento referente ao depósito recursal, entendo inviabilizado o processamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001665-30.2011.5.06.0016), 11-03-2015
EMENTA: GUIA GRU SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. O descumprimento do pressuposto objetivo de admissibilidade, em decorrência da ausência de autenticação bancária do documento referente à guia das custas, inviabiliza o processamento do apelo por deserção. Apelo patronal não conhecido, por deserção. Prejudicada a análise do recurso adesivo e contrarrazões autoral.
... ê ncia da aus ê ncia de autentica ç ã o banc á ria do documento referente à guia das custas, inviabiliza o processamento do apelo por ...