autenticidade crf
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... Graduação em Farmácia - Bacharelado, Histórico Acadêmico e Certificado não foram registrados pela instituição, não possuindo autenticidade e idoneidade documental e que não foi identificado o registro de matrícula em nome do acusado no sistema acadêmico daquela universidade. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... documentos da Construtora Cristal e nos expedientes que integram o convite, o laudo da perícia criminal concluiu negativamente pela autenticidade das assinaturas, segundo a sentença, oito no total, supostamente firmadas por Luis Alberto de Oliveira Coutinho, representante da empresa; ... d) ... -
Acórdão, Processo nº 0008379-78.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... Não obstante, o CRF/SP entrou em contato com a faculdade em questão, perquirindo acerca da veracidade das informações e autenticidade dos documentos usados, oportunidade em que se apurou que as informações trazidas pela acusada, através dos documentos já citados, não eram ...
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Licitações
... A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos com autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade ... A) Certo B) Errado ... 7. LICITAÇÕES 355 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... Data e hora da assinatura: 29/09/2021 13:13:49 ... Identificador: 4050000.28153025 ... Para conferência da autenticidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006430-30.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... A conferência da autenticidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004986620164058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800498-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato APELADO: SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Data e hora da assinatura: 05/11/2020 15:53:01 ... Identificador: 4050000.23275772 ... Para conferência da autenticidade ... -
RESOLUÇÃO Nº 700, DE 29 JANEIRO DE 2021 (*)
... (QR Code - quick response) ou outra tecnologia que venha a substituí-la, gerado a cada emissão e a ser utilizado para verificação de autenticidade para a devida validade. Art. 4º - A Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM) deve ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Farmácia, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038524220204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803852-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Vieira Do Nascimento APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Data e hora da assinatura: 03/12/2021 12:41:33 ... Identificador: 4050000.29185445 ... Para conferência da autenticidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018024-43.2018.4.04.7200), 21-02-2020
... A conferência da autenticidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009242320214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800924-23.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: José Fernandes Costa Neto e outros PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO....
... Data e hora da assinatura: 18/12/2021 12:02:43 ... Identificador: 4050000.29426123 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 12, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
... DTI - Departamento de Tecnologia da Informação do CRF-SP.2.4. Autenticidade: propriedade pela qual se assegura que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física, ou por um ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... que teve como finalidade a Contratação de empresa especializada em serviços gráficos para confecção de 2000 (dois mil) selos de autenticidade para registro de diplomas para o CRF-RJ, que teve como vencedora a empresa HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRAFICA LTDA, CNPJ nº 41.404.992/0001-08, ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... que teve como finalidade a Contratação de empresa especializada em serviços gráficos para confecção de 2000 (dois mil) selos de autenticidade para registro de diplomas para o CRF-RJ, que teve como vencedora a empresa HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRAFICA LTDA, CNPJ nº 41.404.992/0001-08, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... Data e hora da assinatura: 21/10/2021 22:49:59 ... Identificador: 4050000.28520246 ... Para conferência da autenticidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163261420164058100), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0816326-14.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Anastacio Jorge Matos De Sousa Marinho ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima ADVOGADO: Suzana Maria Lima Barroso ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Rocha ADVOGADO:
... Data e hora da assinatura: 03/07/2020 08:59:14 ... Identificador: 4050000.21289776 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009007120214058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800900-71.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... Data e hora da assinatura: 26/11/2021 15:14:36 ... Identificador: 4050000.29067824 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077166120194058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807716-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA VITORIA LTDA - ME ADVOGADO: Dalton Medeiros Buarque e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Hugo Fonseca Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... Data e hora da assinatura: 07/06/2021 07:45:30 ... Identificador: 4050000.26311175 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000018320204058403), 15-12-2020
PJE 0800001-83.2020.4.05.8403 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução manejados pelo Município de Guamaré/RN (art. 487, I, CPC), para reconhecer...
... Data e hora da assinatura: 17/12/2020 13:02:34 ... Identificador: 4050000.23894961 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197763920194058300), 10-11-2020
PJE 0819776-39.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pelo Município do Recife/PE em face do CRF/PE, no bojo da...
... Data e hora da assinatura: 11/11/2020 13:45:43 ... Identificador: 4050000.23355559 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142499520174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814249-95.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA - IJF ADVOGADO: Ciro Nogueira De Andrade APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida
... Data e hora da assinatura: 01/05/2020 00:01:51 ... Identificador: 4050000.20336094 ... Para conferência da autenticidade do documento: ... https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ... function clear_j_id16() { ... -
Acordão nº 20150956856 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... A do C. TST, dando provimento ao agravo de ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 4494438 Data da assinatura: 29/10/2015, 02:39 PM.Assinado por: SONIA MARIA DE BARROS nstrumento e ao ...