autenticidade documento eletrônico
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, ... o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações ... § 3º Os ... regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , fax ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada ... 1 Poder o juiz, em caso de ... meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata cincia pela autoridade ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de gia da informação; ... III - documento - unidade de registro de informações, qualquer ... VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ... Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... em garantia pode ser feita em documento parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na ... de segurana que garantam a autenticidade e a integridade do documento, que lhe conferem ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto; ... III – singularidade ... ãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões ... ão ao vistoriado, por meio físico ou eletrônico, com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos ... ARTIGO ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida ... Art.8º Para ... por qualquer meio, preferencialmente eletrônico ... Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do ... 12 ... Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - documento: unidade de registro de informações, qualquer ... VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido ... ível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... X – meio eletrônico de amplo acesso público - sistemas, painéis de ... XVII – documento de suporte - documento, físico ou eletrônico, ... da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura ... Art. 14. A base ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurana e eficcia dos atos ... caractersticas essenciais do Ttulo ou documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este ... diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; ... II - autenticação de ... , direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... á por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada ... de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento ... #Incluído ...
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Lei nº 13.787 de 27/12/2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
... forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital ... especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, cujas características e ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a ... ões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping) ... Art. 3º O Tribunal Superior ... necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); ... d) os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.
... ção, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de ... ção a conversão da fiel imagem de um documento para código digital ... Art. 2º ( VETADO) ... de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ção - código alfanumérico que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de ... , inviolabilidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da informação classificada em ... autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de criptografia ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9º tem caráter ... e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o ... meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a incorporadora deverá utilizar, no Documento" de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o n\xC3" ... , por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou ... de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... , publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria ... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 1354983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROTOCOLO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE ... COMPROVAÇÃO ...