autenticidade documentos advogado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ... a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento; ... b) se o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
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Acórdão nº 2015/0057972-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 365, IV, e 526 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovaç
... houve a assinatura do advogadoos documentos, ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; ... fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora ... ser exigido quando houver dvida de autenticidade ... 3 A autenticao de documentos exigidos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , fax ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada ... 1 Poder o juiz, em caso de ... apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instrurem a primeira reproduzidos na segunda ... ou rgo a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da Unio ou a quem tiver a representao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-96100-98.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT, nega seguimento a recurso de revista por irregularidade na representação processual da parte, em razão da ausência de autenticação do instrumento de mandato. Cabe à parte comprovar o...
... recursal, quer pela apresentação dos documentos originários necessários, quer pela declaração do advogado subscritor do recurso, quanto à autenticidade ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... ça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos ... #Redação dada pela Lei ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... II - a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-15.2012.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o Recurso interposto pela Reclamada, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. O art. 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos...
... Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de ... obriga as partes à apresentação dos documentos em fotocópia autenticada ou com declaração de autenticidade feita pelo próprio advogado, e o Recorrente, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ... como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida; ... III - a autoridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-86.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT, nega seguimento ao recurso de revista, por julgá-lo deserto, em razão de constatar que as guias de recolhimento das custas processuais e do...
... guias, quer pela declaração (do advogado subscritor do recurso) de autenticidade das as destes documentos ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2505-79.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de de dos documentos oferecidos em cópia, o que atende o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2505-79.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de de dos documentos oferecidos em cópia, o que atende o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206700-40.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT, nega seguimento a recurso de revista por irregularidade na representação processual da parte, em razão da ausência de autenticação do instrumento de mandato. 2. Cabe à parte comprovar
... recursal, quer pela apresentação dos documentos originários necessários, quer pela declaração do advogado subscritor do recurso, quanto à autenticidade ... - Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... autenticidade dos certificados das ações depositadas ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ... do Poder Executivo confere autenticidade" aos documentos ... Art. 89. O pedido de extradi\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ... por lei, para averiguação de sua autenticidade: ... Infração- gravíssima; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...