autenticidade segurança da informação
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações ... § 3º Os ... seguinte ao da disponibilização da informação" no Diário da Justiça eletrônico ... § 4\xC2" ... ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob ... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ... VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... XII - medidas de segurança - medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da informação classificada em qualquer grau de sigilo; ... XIII - órgão de registro nível 1 - ministério ou órgão de nível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os ... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação ... VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade", de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em rela\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional ... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, a segurança da informação abrange: ... I - a segurança ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, ... ábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos ... da internet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura ... Art. 14. A base ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, ... ção dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; ... III - ... 12 ... Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... , manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ser exigido quando houver dvida de autenticidade ... 3 A autenticao de documentos exigidos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por ... obrigatoriamente alerta com essa informação nos rótulos, nas bulas e nos materiais ... condições de pureza, qualidade e autenticidade não satisfizerem às exigências da Farmacopéia ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ... meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurana e eficcia dos atos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... , com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não ... Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do ... § 2º A informação mencionada no parágrafo anterior, suprirá a ... autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ... possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... 14, § 2º ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ... a confirmação de autoria e autenticidade" do documento, inclusive na hipótese de utilizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... sob forma escritural, e essa informação deverá constar do sistema de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle ... sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o § 2º do art. 39 da Lei nº ... utiliza em desacordo com as normas de segurança ... § 2º Se o produto ou a substância ...