autenticidade segurança da informação
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional. Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, a segurança da informação abrange:. I - a segurança ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...XII - medidas de segurança - medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da informação classificada em qualquer grau de sigilo;. XIII - órgão de registro nível 1 - ministério ou órgão de nível ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ..., manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para ...
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. § 1º O Comitê de Governança ...segurança das plataformas de governo digital;. - ..., a confidencialidade e a autenticidade das informações;. XXIV – solicitante de dados ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...Parágrafo único. A informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os ...ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação ...VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ...XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados ... do Poder Executivo confere autenticidade aos documentos. Art. 89. O pedido de ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
...II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, ...ção dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; . III - ampliar ...12. . Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ..., manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob ...ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ...VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do ... seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os ... ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ..., que poderá ser substituída por informação" do RENAVAM;. VIII- comprovante de quitação de d\xC3"... por lei, para averiguação de sua autenticidade:. Infração- gravíssima;. Penalidade- multa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ao protesto, garantidores da autenticidade", publicidade, segurança e eficácia dos atos jur\xC3"..., com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Art. 3º Não se subordinam ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ...autenticidade de cópia de documento público ou particular ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ...á exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3º A autenticação de documentos exigidos ...V - informação da continuidade do processo independentemente do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento;. b) se o reputar ...Pedido de informação. 2º Para a menagem em lugar sujeito à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É ...ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. ...ão, distribuição, escrituração, autenticidade e mais particularidades serão estabelecidos na ..., sem motivo justificado, qualquer informação" ou diligência solicitada pelos órgãos do Servi\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;. #Incluído pelo ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...V - autenticidade - propriedade de que a informação foi ... compartilhamento, da arquitetura, da segurança, da qualidade, da operação e de outros aspectos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... sob forma escritural, e essa informação deverá constar do sistema de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ...14, § 2º. § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ... a confirmação de autoria e autenticidade" do documento, inclusive na hipótese de utilizaç\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... público juramentado, exceto se a informação já constar do documento a que se refere o inciso ...ça e Segurança Pública confere autenticidade aos documentos. Art. 280. O Ministério da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ...II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...II – a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais