autismo atípico
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Decreto nº 11.063 de 04/05/2022. Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
... e da CID-10, contemplados o transtorno autista (F.84.0) e o autismo atípico (F.84.1) ... Art. 4º Este ...