autismo e educação
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Acórdão nº 1.0313.18.007707-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO - RECOMENDAÇÃO TÉCNICA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - POSSIBILIDADE 1. Àqueles que têm transtorno do espectro autista é garantido atendimento educacional especializado e prioritário, assegurando-lhe o direito
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Acórdão nº 1.0000.22.019081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO - PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA - RECOMENDAÇÃO TÉCNICA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - POSSIBILIDADE.1. Àqueles que possuem Transtorno do Espectro Autista é...
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Acórdão nº 1.0024.18.095604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO - PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA - RECOMENDAÇÃO TÉCNICA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - POSSIBILIDADE 1. Àqueles que têm Transtorno do Espectro Autista é garantido atendimento...
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Acórdão nº 5049055 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADESESPECIAIS. ESPECTRO DO AUTISMO. DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM ESCOLAR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. DETERMINAÇÃODE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE APOIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A ConstituiçãoFederal, em seu artigo 6º, elenca o direito à educação como um direito social...
... CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ESPECTRO DO AUTISMO. DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM ESCOLAR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ... Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca o direito à educação como um direito social fundamental, devendo o seu implemento ser ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO - REDE DE ENSINO ESTADUAL - MENOR PORTADOR DE AUTISMO - POSSIBILIDADE - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil a outorga da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a
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Acórdão nº 51727166920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR, PORTADOR DE AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. PROVA SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. LIMINAR CONFIRMADA. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO ACESSO À EDUCAÇÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO, FORNECENDO-LHES
... o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação", em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educaç\xC3" ... acompanhante especializado e há prova da moléstia vivenciada - autismo - (que se pode depreender pelo atestado médico), bem como da necessidade ... -
Acórdão nº 70084869767 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBRE PORTADOR DE AUTISMO, RETARDO MENTAL MODERADO E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INTERESSES PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA...
... 2021/Cível ... APELAÇÕES CÍVEIS. ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBRE PORTADOR DE AUTISMO, RETARDO MENTAL MODERADO E EPILEPSIA ... -
Acórdão nº 50006357920218210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 54, INCISOS III E VII DO...
... TIPO DE AÇÃO: Educação Básica ... RELATORA: ... ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE PORTADOR DE AUTISMO". ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO ... DIREITO À EDUCA\xC3" ... -
Acórdão nº 52564649620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR, PORTADOR DE AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. PROVA SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. LIMINAR CONFIRMADA. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO ACESSO À EDUCAÇÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO,...
... o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação", em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educaç\xC3" ... nas informações que permitem depreender o quadro clínico de autismo e notadamente as dificuldades de aprendizado que o menor comprovadamente ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo ... § 3° Para efeito do Pronas/PCD, as pessoas jurídicas referidas no ... § 1° Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda estabelecerá ...
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Acordao N° 1261732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Ação de obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectro autismo - tea. Turma reduzida. Direito à educação assegurado. A inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino é prevista na ldb (lei 9. 394/96, 58, §§1° e 2º), sendo necessário que se proporcione educação adaptada às suas condições, como, no caso,
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO ... – TEA. TURMA REDUZIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO ... A ... -
Acórdão nº 1.0479.16.011045-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - GUIA DE ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.- O direito da pessoa com deficiência ao ensino público gratuito é direito público subjetivo,...
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Acórdão nº 1.0479.16.011045-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - GUIA DE ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.- O direito da pessoa com deficiência ao ensino público gratuito é direito público subjetivo,...
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Acórdão nº 52037064320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO. MONITOR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O ARTIGO 54, INCISOS...
... com 02 (dois) anos de idade e aluno da Escola Municipal de Educação Infantil Bem-Me-Quer, é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA ... ão das necessidades específicas, decorrentes do diagnóstico de autismo moderado, o menor precisa ser acompanhado por monitor durante todo o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042702-92.2019.8.19.0000 (Cível), 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR PARA REINCLUSÃO DO INFANTE EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ... PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR PARA ... DE JANEIRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CRIANÇA PORTADORA ... DE AUTISMO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À ... PARTE AUTORA. DIREITO À ... -
Acordao N° 1716771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Crianças portadoras de autismo. Rede pública de ensino. Mudança de turno. Atendimento especializado. I - é dever do estado assegurar o efetivo acesso à educação básica ao aluno portador de autismo infantil, assim considerado como portador de deficiência, com a garantia de atendimento educacional especializado e adequação curricular, arts. 208, inc. Iii, da
... AÇÃO COMINATÓRIA. CRIANÇAS PORTADORAS DE ... AUTISMO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MUDANÇA DE TURNO. ATENDIMENTO ... I – É dever do Estado assegurar o efetivo acesso à educação básica ao aluno portador de autismo ... infantil, assim considerado como ... -
Acórdão Nº 0804800-51.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INFANTE COM DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DIREITO AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E...
... AÇÃO COMINATÓRIA. INFANTE ... COM DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADA ... PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO EM ... DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER ... PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085719-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0085719-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE- IRRESIGNAÇÃO DO MRJ - MANTIDA A SENTENÇA - SISTEMA...
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ... -
Acordao N° 1358244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Garantias constitucionais. Direito social à educação. Aluno portador de necessidades especiais. Sindrome de asperger (autismo). Solicitação de monitor exclusivo para acompanhamento em sala de aula. Indeferimento. Omissão. Contradição. Não configuração. Prequestionamento. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da...
... EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE ... NECESSIDADES ESPECIAIS. SINDROME DE ASPERGER ... ESPECIAIS. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). SOLICITAÇÃO DE MONITOR ... EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE ... -
Acórdão nº 1009034-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MATRÍCULA DE MENOR COM AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ART. 280, III DA CF/88. PREVISÃO LEGAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ART. 2º, I, “f” DA LEI 7853/89. ART. 4º, III DA LEI 9.394/94. ART. 28, §1º DA LEI 13146/2015. DECISÃO REFORMADA....
... ÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MATRÍCULA DE MENOR COM AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO A PESSOAS COM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007608-59.2019.8.19.0202 (Cível), 29-09-2022
Ação civil pública. Pedido de obrigação de fazer. Fornecimento de acompanhamento escolar (mediador/agente de educação especial). Tutela antecipada deferida. Autor, que é adolescente, portador de Transtorno do Espectro Autismo. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Preliminar de perda de interesse de agir rechaçada. Direito fundamental à
... acompanhamento escolar ... (mediador/agente de educação especial) ... Tutela antecipada deferida. Autor, que é ... adolescente, portador de Transtorno do ... Espectro Autismo. Ação direcionada em ... face do Estado do Rio de Janeiro ... Sentença ... -
Acordao N° 1263143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Ensino público infantil. Criança portadora de transtorno do espectro do autismo (tea). Pedido liminar para avaliação pedagógica por equipe especializada da secretaria de educação. Direito fundamental básico. Encaminhamento para classe especial. Cabimento. Recurso provido. 1. A educação é um direito fundamental de todos, garantido pela constituição...
... CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ... PEDIDO LIMINAR PARA AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA POR EQUIPE IZADA ... DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO ... ENCAMINHAMENTO PARA CLASSE ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0806972-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
EDUCAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROMOVA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS: A) CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES COM FORMAÇÃO TEA EM SALA DE AULA PARA...
... : Ministério Público Estadual ... EMENTA: EDUCAÇÃO". DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇ\xC3" ... PORTADORES DE AUTISMO, EM ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DA DEMANDA; ... B) REALIZAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07014172320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO BÁSICA REGULAR. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À
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Acórdãos nº 1000818-81.2017.8.26.0666 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Impetrante portador de autismo, retardo mental severo e síndrome epilética – Inserção em estabelecimento de educação especial, com caráter clínico – Falta de oferta da rede municipal de Artur Nogueira – Direito líquido e certo assegurado na Carta Magna, legislação federal e municipal – Desenvolvimento pleno e dignidade da pessoa portadora de deficiência –
... ÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E PREFEITO MUNICIPAL Comarca/Vara: ARTUR NOGUEIRA / ... Mandado de Segurança. Impetrante portador de autismo, retardo mental severo e síndrome epilética Inserção ...