auto adjudicação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da ... á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil....
... DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO ... recuperação judicial. O auto de adjudicação, em que pese lavrado em ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o ... quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0051974-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA DESCENDENTE DOS EXECUTADOS DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO. PEDIDO TARDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de...
... EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO ... deve ser feito antes da lavratura do auto de ... -
Acórdão nº REsp 957674 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA ... 11.382⁄06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ... Arrematação, adjudicação e remição: ... As custas serão pagas pela interessada antes da assinatura do auto ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, ... II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A impugnação relativa à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2.Observado ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida ...
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Acórdão nº 2009/0106760-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)
... EXECUÇÃO. LEI N. 5.741⁄1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão nº 2004/0077059-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAÇA NEGATIVA. ADJUDICAÇÃO AO CREDOR. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PRAÇA. ATO DE EXPROPRIAÇÃO CONSUMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há de ser afastada a alegada ofensa ao artigo 715, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário prequestionamento. 2. Precedente há, desta Corte Superior,...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAÇA NEGATIVA. ADJUDICAÇÃO AO CREDOR. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR ... pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de ... -
Em vigor
Código Penal
... de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: ... Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 341 ... Acusar-se, perante a ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado ... § 3º O ... adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome ... Valores ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão nº 2005/0046058-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BEM ADJUDICADO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda que a pretexto de atualização monetária, uma vez que o CPC a considera como ato de aperfeiçoamento da medida expropriatória. 2. Transcorrido in albis o
... ÇÃO MONETÁRIA DO BEM ADJUDICADO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É inadmissível a alteração do valor de ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ADJUDICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM ... A correção monetária do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... o objetivo de obter provimento judicial declaratório da nulidade do auto de adjudicação, com a consequente liberação da constrição no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000490-55.2013.5.06.0331), 03-04-2017
ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a adjudicação do bem arrematado deve ser requerida, pelo exequente, que goza de preferência, a partir daquele momento, como estabelece o artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Todavia, o Texto Consolidado não fixou o termo final para o credor...
... REQUERIMENTO PROTOCOLADO AP Ó S ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a pra ç a ou leil ã o, ... - FUNDAÇÃO HEMOPE ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação I torna público o seguinte aviso: ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: Pregão Eletrônico – Processo Nº 0176.2018.CPL.PE.0063.HEMOPE – Aquisição de Etiqueta Auto-adesiva para controle de processo de Irradiação de Sangue Total ou Hemocomponentes antes da Transfusão. Licitação com cota reservada de 25% para ME, EP...
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Acórdão nº 1.0702.02.000478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTO DE ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO.- Deve ser retificado o auto de adjudicação que descreve de forma equivocada o objeto adjudicado.
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Acórdão nº 1.0702.02.000478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTO DE ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO.- Deve ser retificado o auto de adjudicação que descreve de forma equivocada o objeto adjudicado.
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Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
... com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ... realizada, sendo juntado ao processo o auto de avaliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1248/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSTA OS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PRATICADOS NO PROCESSO A autoridade impetrada determinou a sustação dos efeitos de todos os atos de alienação judicial praticados no processo, quando já perfeitamente consumada a transferência da propriedade dos bens penhorados ao exeqüente por meio da assinatura do auto de adjudicação,...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO ... JUDICIAL QUE SUSTA OS ATOS DE ALIENAÇÃO ... dos bens penhorados ao exeqüente por meio da assinatura do auto de adjudicação, confirmada, por sua vez, com a prolação de sentença ... -
Acórdão Nº 0020190-48.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os embargados postulam que recaia a penhora já foi adjudicado no Juízo Cível, conforme auto de adjudicação juntado aos autos. Inviável a constrição de bem que não mais integra o patrimônio da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os ... que recaia a penhora já foi adjudicado no Juízo Cível, conforme auto de adjudicação juntado aos autos. Inviável a constrição de bem que ...