Auto de adjudicação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da ... á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil....
... DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO ... recuperação judicial. O auto de adjudicação, em que pese lavrado em ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o ... quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0051974-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA DESCENDENTE DOS EXECUTADOS DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO. PEDIDO TARDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de...
... EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO ... deve ser feito antes da lavratura do auto de ... -
Acórdão nº REsp 957674 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA ... 11.382⁄06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da ... #Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009 ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ... Arrematação, adjudicação e remição: ... As custas serão pagas pela interessada antes da assinatura do auto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... VI- o nmero do processo administrativo ou do auto de infrao, se neles estiver apurado o valor da dvida ... 6- A ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2.Observado ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que correspondam a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as ... ão, lavrando o funcionário ofendido ou constangido o correspondente auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido so procurador da ...
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Acórdão nº 2009/0106760-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. LEI N. 5.741⁄1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2004/0077059-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAÇA NEGATIVA. ADJUDICAÇÃO AO CREDOR. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR ... pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de ...
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Acórdão nº 50000922120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... qualquer apontamento na matrícula quanto à penhora ou adjudicação anterior. Para reforma da sentença, sustenta: (a) ausência de ... para eventual manifestação (INT137/Evento 2), sendo o respectivo auto de adjudicação lavrado e assinado pelo juiz, pela oficiala ajudante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão nº 2005/0046058-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO MONETÁRIA DO BEM ADJUDICADO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É inadmissível a alteração do valor de ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ADJUDICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM ... A correção monetária do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... o objetivo de obter provimento judicial declaratório da nulidade do auto de adjudicação, com a consequente liberação da constrição no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000490-55.2013.5.06.0331), 03-04-2017
ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a adjudicação do bem arrematado deve ser requerida, pelo exequente, que goza de preferência, a partir daquele momento, como estabelece o artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Todavia, o Texto Consolidado não fixou o termo final para o credor...
... REQUERIMENTO PROTOCOLADO AP Ó S ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a pra ç a ou leil ã o, ... -
Acórdão nº 1.0702.02.000478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTO DE ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO.- Deve ser retificado o auto de adjudicação que descreve de forma equivocada o objeto adjudicado.
... rejeitados, segue abaixo:"No vislumbro a pertinncia de constar no auto de adjudicao a descrio pormenorizada dos direitos de aquisio com seus ... -
Acórdão nº 1.0702.02.000478-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTO DE ADJUDICAÇÃO - RETIFICAÇÃO.- Deve ser retificado o auto de adjudicação que descreve de forma equivocada o objeto adjudicado.
... rejeitados, segue abaixo:"No vislumbro a pertinncia de constar no auto de adjudicao a descrio pormenorizada dos direitos de aquisio com seus ... -
Acórdão nº 1.0390.03.004048-4/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO NULA. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Revela-se evidente o equívoco em requerer cumprimento de sentença em inexistente processo de conhecimento.2. Nenhum credor pode iniciar uma execução sem título executivo.
... Cumpre perquirir se deve ser declarada a nulidade do auto de adjudicao. A matria de fato j foi examinada. No que diz ...