Auto de adjudicação

201393 resultados para Auto de adjudicação

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. ...O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único-. #Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945. ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério ..., devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e ...

  • Acórdão nº REsp 957674 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746...

    ...746 do CPC, antes da entrada em vigor da LF n. 11.382⁄06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério ..., devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2004/0077059-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAÇA NEGATIVA. ADJUDICAÇÃO AO CREDOR. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PRAÇA. ATO DE EXPROPRIAÇÃO CONSUMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Há de ser afastada a alegada ofensa ao artigo 715, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Precedente há, desta Corte Superior, pela...

    ...3. Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de ... expedição de guia para pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de expropriação. 4. Recurso ...

  • nº 2002.71.02.000768-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2004

    EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR SENTENÇA E/OU AUTO DE ADJUDICAÇÃO. - A não entrega da totalidade dos bens adjudicados vicia o pressuposto no qual o Juízo de primeiro grau fundamentou a sentença extintiva da execução, qual seja, o cumprimento da obrigação, de...

    ...COISA JULGADA FORMAL. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR SENTENÇA E/OU AUTO DE ADJUDICAÇÃO. A não entrega da totalidade dos bens adjudicados vicia o pressuposto no qual o ... se afigura meio processual apto para veicular a pretensão de desfazimento do auto de adjudicação e da sentença. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...

  • Da execução

    ... e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta” (art. 475-I, §§ 1º e 2º, CPC). . Bem se sabe que a ... a sentença e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. . . Autoriza, a Lei ...

  • Acórdãos nº 149095 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Outubro de 2013

    Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem, nos termos do art. 685-A, § 2º do CPC. Preclusão. Pedido tardio. Auto assinado. Adjudicação pelo credor perfeita e acabada. Necessidade de intimação específica dos descendentes e ascendentes a respeito da penhora. Inocorrência. Recurso desprovido.

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material". Inocorrendo o ... cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da ...

  • nº 2003.01.99.003370-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Maio de 2003

    EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O parágrafo único do artigo 746 do Código de Processo Civil determina que aos embargos à arrematação e à adjudicação, aplica-se o disposto nos Capítulos I (disposições gerais) e II (embargos à execução fundada em sentença) do mesmo Título (embargos do devedor). Conseqüentemente, o prazo para a...

    ...O Exmo. Sr. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES (Relator Convocado):. Trata-se de embargos à adjudicação opostos por Coura Comércio de Madeiras Ltda; Paulo Henrique de Abreu; Rufina Leite de Abreu; José ...de Abreu, em desfavor da Caixa Econômica Federal, objetivando a anulação de auto de adjudicação, sob a alegação de que os bens penhorados foram indevidamente levados a hasta ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até ... atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;. 26) da arrematação e da adjudicação ...

  • Acórdão nº 2009/0106760-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)

    ...LEI N. 5.741⁄1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima ..., com o entendimento de que o prazo para lavratura do auto de arrematação ou adjudicação do bem penhorado não é peremptório, mas mínimo, e não impede a apresentação de embargos pelo ...

  • Das diversas espécies de execução
  • nº 2002.01.99.021167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Dezembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO EFETUADO EM EXECUTIVO FISCAL SOBRE IMÓVEL DO EMBARGANTE ARREMATADO POR LEILÃO JUDICIAL EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Os embargos de terceiro são opostos por aqueles que não integram a relação jurídica processual dos autos em...

    ...RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.). AUTOR: RODRIGO FILIZOLA COSTA. ADVOGADO: ALVARO EUSTAQUIO VIMIEIRO. REU: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: ...3. A arrematação/adjudicação de bem imóvel, por meio de leilão, considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto de ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando se ..., a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § 4 o , da Lei n. 11.101/2005, deve ...

  • Acórdãos nº 060132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

  • Acórdãos nº 044841 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

  • Acórdão nº 2005/0046058-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BEM ADJUDICADO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda que a pretexto de atualização monetária, uma vez que o CPC a considera como ato de aperfeiçoamento da medida expropriatória. Transcorrido in albis o...

    ...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BEM ADJUDICADO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a ...

  • Decisões Monocráticas nº 037718 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL Decisão unipessoal da relatoria que negou seguimento a agravo de instrumento com base no art. 557 do CPC Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a intempestividade dos embargos à adjudicação opostos pelo agravado Não obstante a regra do art. 746 do CPC, a peculiaridade do caso faz com que a contagem do prazo de 5 dias para a oposição de embargos se inicie a partir...

  • Acordão nº (AP)0140900-54.2002.5.06.0201 (01409.2002.201.06.00.3) de 1º Turma, 16 de Setembro de 2010

    O exequente-adjudicante, na oportunidade em que assinou o auto de adjudicação, em 03.10.2008, presume-se, conhecia o estado e as características do equipamento em foco, o qual, devo ressaltar, fora fabricado no ano de 1984, logo não havendo que se cogitar em estado de conservação similar a um bem novo. Friso que, no entanto, em momento algum o agravado deixou patente que chegara a pessoalmente...

    ...EMENTA: O exequente-adjudicante, na oportunidade em que assinou o auto de adjudicação, em 03.10.2008, presume-se, conhecia o estado e as características do equipamento ...

  • Decisões Monocráticas nº 024467 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    * AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ? Interposição de apelação contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à adjudicação ? Recebimento apenas no efeito devolutivo ? Subsunção ao disposto no inciso V, do artigo 520 do Código de Processo Civil ? Aplicação da Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça ? Ausência de óbice à lavratura do respectivo auto de adjudicação ?...

  • Acordão nº (AP)0167400-82.2006.5.06.0019 (01674.2006.019.06.00.7) de 2º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    O artigo 714, do CPC, não estipula prazo certo para requerimento de adjudicação de bens pelo exeqüente, prevalecendo, contudo, o entendimento de que vai do fim do leilão ou da praça até a assinatura do auto de arrematação, caso haja arrematante. Assim, tendo os exeqüentes ingressado com a petição de adjudicação pelo valor do maior lanço alcançado, após a assinatura do auto de arrematação, é de...

    ...PRAZO. O artigo 714, do CPC, não estipula prazo certo para requerimento de adjudicação de bens pelo exeqüente, prevalecendo, contudo, o entendimento de que vai do fim do leilão ou da raça até a assinatura do auto de arrematação, caso haja arrematante. Assim, tendo os exeqüentes ingressado com a petição de ...

  • nº 7298651700 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento. Execução. Titulo executivo extrajudicial. Fedido de adjudicação. Prestação de caução. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Expedição de lavratura de auto de adjudicação e carta de adjudicação. Impossibilidade diante da necessidade exame de possíveis irregularidades ocorridas no decorrer da execução. Agravo parcialmente provido, rejeitado o regimental com observação.

    ..."02104924*. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 7298651-7, da Comarca de São Paulo, em que é Agravante Banco Cidade ...Agravo de instrumento. Execução. Titulo executivo extrajudicial. Fedido de adjudicação. Prestação de caução. Desnecessidade. Antecipação de tutela. Expedição de lavratura de auto ...