Auto de arrematação

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  • Acórdão Nº 0030030-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. “AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. REMIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NOS AUTOS...

    ...REQUERIMENTO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, NÃO ACOLHIDOS. RECURSO. DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE DA DECISÃO ...ACOLHIMENTO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NOS AUTOS APÓS. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO. BROCARDO (“QUOD NON EST IN ACTIS NON ...
  • Acórdão nº 1.0701.20.006666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DEPÓSITO DE PARCELAS - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - PRESTÍGIO A BOA-FÉ - DIREITO À MORADIA. É possível suspender o leilão destinado à venda extrajudicial do imóvel dado em garantia em contrato de financiamento imobiliário se...

    ...ão impede a purgação da mora pelo devedor até que seja assinado o auto de arrematação do imóvel. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ...
  • Acórdão nº 1.0701.20.006666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DEPÓSITO DE PARCELAS - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - PRESTÍGIO A BOA-FÉ - DIREITO À MORADIA. É possível suspender o leilão destinado à venda extrajudicial do imóvel dado em garantia em contrato de financiamento imobiliário se...

    ...ão impede a purgação da mora pelo devedor até que seja assinado o auto de arrematação do imóvel. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ...
  • Acordao N° 1422550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Civil e processual civil. Ação anulatória de arrematação judicial. Imóvel. Penhora. Expropriação. Consumação. Auto de arrematação. Confecção. Subscrição pelo juiz do executivo. Expedição da carta de arrematação em favor do terceiro arrematante. Ato jurídico perfeito e acabado. Hasta pública. Consumação. Legalidade e legitimidade. Desconstituição. Impossibilidade. Hipóteses legais não configuradas.

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO" JUDICIAL. IMÓVEL. PENHORA. EXPROPRIAÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUTO DE ARREMATA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0022623-34.2023.8.16.00010029240-49.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE COMPREENDEU PELA VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, BEM COMO QUE O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA PERSEVERA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.(I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA...

    ...LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. (I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À. ...
  • Acórdão Nº 0022550-62.2023.8.16.00010029240-49.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE COMPREENDEU PELA VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, BEM COMO, QUE O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA PERSEVERA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.(I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA....

    ...LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. (I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À. ...
  • Acórdão Nº 0024986-91.2023.8.16.00010029240-49.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE COMPREENDEU PELA VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, BEM COMO QUE O DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA PERSEVERA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.(I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA...

    ...LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. (I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À. ...
  • Acórdão Nº 5065250-17.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AGRAVADA PELA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS À VAGA DE GARAGEM, E NÃO SOMENTE A PARTIR DE 10/03/2020. MATÉRIA DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OBRIGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA EM...

    ...arrematação pelo agravado Antônio Ramos, que ingressou no polo passivo da demanda, ... advertido apenas quanto à existência de dívidas condominiais no auto de arrematação (evento 255/auto de arrematação 92), razão por que ...
  • Acórdão Nº 0319667-77.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.NEGATIVA DO BANCO EM LIBERAR RECURSOS (ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS) PARAPAGAMENTO DE DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. RECUSA DO BANCO EM LIBERAR RECURSOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RECUSA...

    ... a consolidação da propriedade, contanto que antes da assinatura do auto de arrematação, em vista da aplicação subsidiária das disposições ...
  • Acórdão Nº 0315603-50.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE FIADOR EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.RECURSO DOS AUTORES.PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA IMISSÃO DE POSSE DOS ARREMATANTES. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL QUE FLUI DA DATA DO AUTO DE...

    ...ção, pois decorrido prazo superior a três anos entre a arrematação e o ajuizamento da inicial. Impugnaram a concessão da gratuidade ... foram despejados do seu único bem imóvel, ou seja, 21.08.2017 (auto de imissão na posse dos autos n.0305678-64.2016.8.24.0018, cópia fls. ...
  • Acórdão nº 1001255-40.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA – OCORRÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – ART. 26, DA LEI 9.514/2017 –PURGAÇÃO

    .../2017 –PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO LIMITE – DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO  – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250420-42.2008.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE COM SUPORTE NA SÚMULA Nº 392 DO STJ. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM MIRA A CONSIGNAÇÃO EXPRESSA EM AUTO DE ARREMATAÇÃO DE QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO COMPORIA O...

    ...CONSIGNAÇÃO EXPRESSA EM AUTO DE ARREMATAÇÃO. DE QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO COMPORIA O PREÇO, HAJA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125361720194058100), 11-05-2021

    (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1....

    ...ção do bem em questão em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação (segunda fase); b) assim, ainda haveria possibilidade de ...
  • Acórdão Nº 0001522-64.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. RESTAURAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A QUEM COMPETE APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO AO DEVEDOR. ART. 34 DO DECRETO LEI 70/66. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE...

    ...POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO. DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM. PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A QUEM COMPETE ...
  • Acórdão Nº 5035747-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021

    IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ESVAZIAMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES EM VIRTUDE DA CONSUMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AUTO DE ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECISÃO QUE RESOLVEU A LIDE DE FORMA SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.

    ... nos termos do ofício acostado ao Evento 36, houve a homologação do auto de arrematação lavrado nos autos (Evento 295 - AO).Assim, é certa ...
  • Acórdão Nº 0701074-24.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO QUE PODERÁ SER EFETIVADA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇAAP

    ...PODERÁ SER EFETIVADA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO" DE. ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO. APLICA\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.18.107866-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONFIGURADA.1- Não havendo vício que possa macular os leilões impugnados pela parte, haja vista terem sido devidamente observados os requisitos legais...

    ... O agravante sustentou a nulidade das cartas de arrematação e mandado de imissão de posse, eis que expedidos sem análise das causas ... DA ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS ...
  • Acórdãos nº 0016439-93.2011.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    Apelação. Embargos de terceiro. Arrematação em hasta pública. Auto de arrematação. Homologação da arrematação. Expedição da Carta, que não foi registrada. Possibilidade da defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Arrematação perfeita e acabada. Aquisição originária. Ausência de fraude à execução. Impossibilidade de anular a arrematação nestes autos. Recurso provido, na parte conhecida.  (

    ...:hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... a saúde registraria do bem quando da sua arrematação em hasta pública, mister rememorar que são ...
  • Acórdão Nº 0011120-56.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022

    EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA OBSTADO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS A PARTIR DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ADMITIDA POSSE DO IMÓVEL DESDE 2017. a) De acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil de 2015, a arrematação do bem se perfectibilizada com

    ...ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ADMITIDA POSSE DO. IMÓVEL DESDE 2017. a) De acordo com ...
  • Acórdão Nº 5030836-27.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO NOS AUTOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. TESE, CONTUDO, DESCABIDA. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE ATESTA O BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO ASSINADO PELO ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEMAIS QUESTÕES...

    ...DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NCONFORMISMO DA ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO FOI ASSINADO PELO JUÍZO A QUO. TESE RECHAÇADA. ...
  • Acordao N° 1228855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Depósito do valor integral do débito antes do reportado termo. Procedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência do c. Stj é assente no sentido de que, no...

    ...EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE. ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DO ...
  • Acórdão Nº 0301374-08.2017.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À ÉPOCA DO ATO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DETERMINAÇÃO...

    ...487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES a ação anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por Claudinei Defani em face de Cooperativa de ...É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, ...
  • Acórdão nº 1.0188.16.012871-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA OCORRIDA ANTERIORMENTE À ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO. 1) A alienação fiduciária de bens imóveis é tratada pela Lei nº 9.514/97 a partir de seu

    ... quitação da dívida até a assinatura da carta de arrematação. Por fim, argumenta que o apelado colocou o imóvel a público ...ível a purgação da mora pelo devedor, se antes da assinatura do auto de arrematação e cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão Nº 0024281-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA TERCEIRA INTERESSADA DE SUSPENSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAL FIM – REFORMA – IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO APRESENTADA DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMPESTIVIDADE DA...

    ...CARTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO, POR ENTENDER. SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO ...DA ARREMATAÇÃOAUTO DE ARREMATAÇÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS,. NÃO ESTAVA PERFEITO E ACABADO ...
  • Acórdão Nº 5015703-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.AVENTADA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PARACONSIDERAR DECURSO DO TEMPO, BENFEITORIAS E COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO. NULIDADE PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA DECLARADA DE OFÍCIO.SUSCITADA NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DEVIDO....

    ... posse do imóvel, efetuar a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. [..]Acerca da possibilidade de desmembramento do ...

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