Auto de arrematação

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, §

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO. PRAZO. 24 HORAS OU ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 693 e 694 do Código de Processo Civil, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. 2. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. Precedentes: RMS 31.914/RS, Rel. Min.

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventu&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. ART. 651 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 166 A 168 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 1663, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 692 DO CPC. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A análise da

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece do recurso baseado na alínea "a" do permissivo constitucional, quando a tese apresentada não encontra guarida no próprio dispositivo legal supostamente violado. 2. O reexame do contexto fático e probatório dos autos é...

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. PRAZO. INÍCIO. 1. O prazo de 10 (dez) dias para oposição dos embargos à arrematação do Art. 746 do CPC tem início após assinado o respectivo auto. 2. À falta de assinatura do auto de arrematação (Art. 694 do CPC) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, Art. 746). (REsp 1000202/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de...

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LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DE PRAÇA E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 651 E 694 DO CPC. De acordo com o Tribunal Regional, a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º,

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE. REMIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A PAGA DE REMUNERAÇÃO A LEILOEIRO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A ação rescisória é via inadequada para atacar julgado que determina a paga de remuneração a leiloeiro quando há remição da execução em momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação. Extinção sem exame do mérito. (AR 2.991/DF, Rel....

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RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Imporlub Comércio de Peças Automotivas Ltda. interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CONFECÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARGUIÇÃO...

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ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a adjudicação do bem arrematado deve ser requerida, pelo exequente, que goza de preferência, a partir daquele momento, como estabelece o artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Todavia, o Texto Consolidado não fixou o termo final para o credor...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. ARREMATANTE (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. A ação anulatória tem prazo decadencial de dois anos, contados da data do auto de arrematação, conforme exegese dos art. 179 do Código Civil c/c o art. 903 do CPC/15. Ajuizando-se ação anulatória após o prazo de dois anos do auto de arrematação, deve-se reconhecer a decadência do direito. Recurso ordinário não provido.