Auto de arrematação

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. 1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Cuida-se de agravo de petição em que se discute acerca da nulidade do auto de arrematação, não havendo que se exigir da parte o ataque por ação autônoma, consoante previsto no artigo 486 do CPC/1973 (art. 903, § 4º, do CPC/2015), então vigente, tendo em vista que o ato nulo não é capaz de gerar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DOAUTO.1. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção depré-executividade.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES QUE SE PROCESSAM NO MESMO JUÍZO CONTRA O MESMO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ÚNICO. CARGA EFICACIAL DESCONSTITUTIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou...

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) – ARREMATAÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA – NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC, pois não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação e...

• Revista Bonijuris

Ementa.Acórdão. Relatório. Voto. Certidão

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. - A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃODA MORA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTODE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de reintegração de posse.2. Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O terceiro adquirente de boa-fé pode promover ação de anulação da arrematação como consectário de que a todo direito corresponde uma ação que a assegura, sendo certo que para propô-la basta demonstrar interesse e...

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO E COMPROVADO NA MESMA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a remição do crédito exequendo, pelo interessado, pode ser efetivada até o limite temporal da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando se considera perfeito, acabado e irretratável o ato...

EMENTA: REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. O auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 694 do CPC, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso, a expropriação do bem observou todos os princípios que orientam o...

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. LIMITES FIXADOS. No caso dos autos, os documentos que perfectibilizam a venda judicial e impõe sua observação (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação e Mandado de Imissão da Posse) expressam os exatos limites do bem imóvel a que se referem, não havendo que se falar em nulidade da arrematação por erro substancial. Assim, questõe

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. BEM LEILOADO SEM BENFEITORIAS DESCRITAS EM EDITAL.  ANULAÇÃO DE ATOS POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR AO ARREMATANTE. NOVA AVALIAÇÃO E LEILÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.1. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil,

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...

EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO SÓCIO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ALIENADO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO OU DO SEU CAUSÍDICO QUE SUPRISSE A OMISSÃO DO EDITAL. DIVULGAÇÃO DEFEITUOSA DO PRACEAMENTO. VENDA JUDICIAL INVÁLIDA. CABÍVEL DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE ARREMAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUVA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE E DOS TERCEIROS ADQUIRENTES A

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO. A arrematação só se aperfeiçoa quando homologada pelo Juízo, sendo certo que o prazo para o exercício do direito de remir estende-se do momento em que se realiza a praça ou o leilão até a assinatura do auto de arrematação, quando se reputará perfeita e acabada, nos termos do art. 651 e 694 do CPC/1973, vigente à época da realização...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No Processo Trabalhista vigora o Princípio "pas de nullité sans grief" ou da Transcendência, segundo o qual "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", nos termos do artigo 794, da CLT, o que não ocorreu, eis que o edital de praça impugnado atendeu aos requisitos legais próprios,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a purgação da mora pelo devedor...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O início do prazo para oposição dos embargos à arrematação é após a assinatura do auto de arrematação, posto que é neste momento em que o ato jurídico se torna perfeito e acabado.  E, no caso em apreciação, as partes tiveram ciência do leilão,...

PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. O direito do arrematante encontra-se sob a especial proteção do artigo 996 do CPC/2015. Portanto, com a assinatura do auto de arrematação, o ato de expropriação passa a ser considerado perfeito, acabado e irretratável. É o que dispõem o artigo 903, caput e parágrafos e o artigo 966 § 4º, ambos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a purgação da mora pelo devedor...

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