Auto de arrematação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LAVRATURA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, DO QUAL, INCLUSIVE, SE VALEU O IMPETRANTE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 746, do CPC, e 884, da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutidas as matérias articuladas no presente apelo. Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 675 do CPC/2015 e 884 da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutida a matéria articulada no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...

PROCESSO Nº: 0813645-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No Processo Trabalhista vigora o Princípio "pas de nullité sans grief" ou da Transcendência, segundo o qual "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", nos termos do artigo 794, da CLT, o que não ocorreu, , eis que o edital de praça impugnado atendeu aos requisitos...

PROCESSO Nº: 0808762-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOLANDESA AGROPECUÁRIA S/A e outro ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo e outro AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001085-39.2012.4.0

AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA SUPERVENIENTE AO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Na hipótese, a arrematação se apresenta perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC/15), porquanto já foi emitido o auto de penhora, devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Além disso, a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL ARREMATADO. EX-PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA ACESSO A CONTA CONSULTORIA LTDA. PLURADIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRIORIDADE. Havendo pluralidade de constrições sobre o mesmo bem, o direito de preferência quanto à averbação do bem arrematado é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de petição improvido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA ARREMATADA. OBSERVÂNCIA DA DESCRIÇÃO...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ALUGUÉIS. DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oarrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativosao aluguel a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM LEILÃO. COTAS VENCIDAS APÓS O AUTO DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. O AUTO DE ARREMATAÇÃO MATERIALIZA A CAUSA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM TODOS OS DIREITOS E DEVERES QUE LHE SÃO INERENTES, DENTRE OS QUAIS O ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, SENDO, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE DO...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 651 DO CPC E 13 DA LEI N.º 5.584/70. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. O procedimento de remição da execução, disciplinado no art. 651 do CPC c/c art. 13 da Lei n.º 5.584/70, exige da parte executada a apresentação do pedido de solvência do débito, bem como o pagamento ou consignação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamada (nulidade do auto de arrematação por ausência de intimação - preclusão), nem o Regional a tendo decidido em confronto...

PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 746, do CPC, e 884, da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutidas as matérias articuladas no presente...