Auto de arrematação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTEDE OBJETO.1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, peloarrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será consideradaperfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade dereparação

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTIGO 694, §1º, IIII, CPC/1973 (art. 903, §5º, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. A assinatura do auto de arrematação configura ato jurídico perfeito e acabado, o que torna irretratável a transferência do bem objeto da execução, a teor do disposto no artigo 694, §1º, IIII, CPC/1973 (art. 90

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - VEÍCULO - RESTRIÇÕES POSTERIORES - BAIXA JUNTO AO DETRAN. - Constitui-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação com o auto de arrematação devidamente assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro (art. 903 o CPC). A partir de então, a desconstituição da...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, além de levado bem à hasta pública sem que houvesse a ciência ao sócio executado das datas da praça, é inquestionável a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé que o utilizam como residência há aproximadamente 24 anos. Diante dessa irregularidade e do comando

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO - ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.- A arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.- O executado poderá remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...

EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884, caput , da CLT, c/c o art. 746, caput , do CPC/1973 (vigente à época da oposição da medida), o prazo para oposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação (art. 694, caput , do CPC), que no processo do trabalho ocorre com a intimação da parte sobre a homologação da venda...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Conforme consignado no decisum agravado proferido pelaPresidência do STJ, "não houve o prequestionamento da tese recursal,uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte deorigem sob o viés pretendido pela parte recorrente", como se extraida leitura do acórdão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, DO CPC. A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO TORNA O ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL, SENDO INVIÁVEL, NOS PRÓPRIOS AUTOS, A SUA ANULAÇÃO, SOB PENA DE PROPICIAR INSEGURANÇA JURÍDICA ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉUS QUE APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE APRESENTARAM, NOS PRÓPRIOS AUTOS, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, NO QUAL ALEGARAM A NULIDADE DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NULIDADE DO AUTO DE PENHORA, ILEGITIMIDADE ATIVA E A...

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança- Decisão Proferida Na Fase de Cumprimento de Sentença- Arrematação de Imóvel Levado a Hasta Pública por Débito Condominial- Arrematação de Imóvel - Auto de Arrematação - Cobrança de Cotas Condominiais - Responsabilidade Do Antigo Proprietário Pelas Parcelas Anteriores À Arrematação- Previsão de que a Venda Do Imóvel Em Hasta Pública Seria Feita de...

REMIÇÃO DA DÍVIDA. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA. INVALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Por interpretação sistemática do disposto nos arts. 805, 823 e 903 do CPC/15, c/c art. 888, § 1º, da CLT, é possível concluir que a remição prefere à adjudicação, que, por sua vez, prefere à arrematação, evidenciando o objetivo maior de satisfação integral do crédito, e não a expropriação pura e simples dos bens...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARAREMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DODEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUSACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.1 O Superior Tribunal de Justiça, à luz da previsão contida do artigo 826, do Código de Processo Civil, externa entendimento favorável ao direito de remição da dívida em execução a ser exercido até

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAVRATURA IMEDIATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E TAMBÉM POR TER A ARREMATAÇÃO SE REALIZADO FORA DO PRAZO DA SEGUNDA PRAÇA, ALÉM DE O IMÓVEL CONSTRITATO TER SIDO ALIENADO POR PREÇO VIL, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Apensamento Ao Ai Nº 0057666-95.2016.8.19.0000. Partes Irresignadas Com Decisão de "suspensão Dos Efeitos Do Auto de Arrematação Realizado No Dia 05/01/2016, Retornando Ao Estágio Do Primeiro Leilão Do Art. 27, §6 Da Lei 9.514/97" Em Ação Originária de Anulação de Auto de Arrematação Cumulada Com Manutenção de Posse. Magistrado Salienta que "o Perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE ARREMATAÇÃO PERFEITO E ACABADO. NULIDADES AFASTADAS. PRIMEIRO ARREMATANTE. PRAZO PARA PAGAMENTO OU DESISTÊNCIA. ARTS. 690 E 694 DO CPC/73. MANIFESTAÇÃO DO SEGUNDO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. NULIDADE DA DECISÃO.Verificando-se que o Auto de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE ARREMATAÇÃO PERFEITO E ACABADO. NULIDADES AFASTADAS. PRIMEIRO ARREMATANTE. PRAZO PARA PAGAMENTO OU DESISTÊNCIA. ARTS. 690 E 694 DO CPC/73. MANIFESTAÇÃO DO SEGUNDO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. NULIDADE DA DECISÃO.Verificando-se que o Auto de...

PROCESSO Nº: 0813564-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA TANQUES SA ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VEÍCULO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROTELATÓRIA - AFASTAMENTO.- Ante a prolação de sentença na instância de origem, a qual extinguiu a execução, impõe o reconhecimento da perda parcial do objeto...

EMENTA: CARTA DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Arrematação é ato de imperium do órgão jurisdicional. Através dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio, tornar efetiva, mediata e imediatamente, a vontade legal e o preceito sancionador nela contido. Por isso, assinado o respectivo auto, torna-se irretratável a...

PROCESSO Nº: 0804947-14.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Jose Gouveia Da Silva Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INDEVIDA - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA - É cabível ação anulatória de arrematação, com fulcro no artigo 486 do CPC, como medida apta a desconstituir o auto de arrematação.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA VIOLAÇÃODOS ARTS. 886 E 889 DO CPC. ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DEMATINHOS. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.266/2009. MATÉRIA CONTIDA EMLEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO. STJ NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EUNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. NECESSÁRIA ACORRETA...