Auto de arrematação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...

PROCESSO Nº: 0805129-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO MEDEIROS ADVOGADO: Charles Leandro Oliveira Noiola AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. In casu, o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 903, do CPC/2015, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso em comento, a expropriação dos bens observou todos os princípios que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do...

PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não

PROCESSO Nº: 0807413-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO DO AMARAL LINS ADVOGADO: Francisco De Assis Saraiva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. EDITAL. PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVISÃO...

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM DISCORDÂNCIA COM O AUTO DE ARREMATAÇÃO. O TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO É A CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE HAVER ESTRITA E ABSOLUTA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO AUTO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO....

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Arrematação de Imóvel Pertencente Ao Monte Do Espólio de Alda Barreto Veras (1ª Agravada). Decisão Recorrida Determinou que As Cotas Condominiais Inadimplidas Devem Ser Suportas Pelo Quinhão Hereditário Do Espólio de Leda Veras Leal (2ª Agravada), LIMITANDO-SE a Obrigação Até a Data Da Assinatura Do Auto de Arrematação. - Pretende O Agravante a Reforma...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO APÓS A ASSINATURA DO AUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. A arrematação, malgrado considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, pode ser desfeita, dentre outros, por vício de nulidade, ex vi do disposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA - ATO IRRETRATÁVEL. Para a verificação da prescrição intercorrente, é necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do feito, uma vez que aquela exige, para sua configuração, a inércia do credor em dar o devido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA - ATO IRRETRATÁVEL. Para a verificação da prescrição intercorrente, é necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do feito, uma vez que aquela exige, para sua configuração, a inércia do credor em dar o devido...

EMENTA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. 1. Assinado o auto de arrematação, ela se considera perfeita e acabada. O direito apenas pode ser reconhecido via indenização. Aplicação do art. 903, caput , do CPC. 2. Caso em que o autor requer a invalidade dos atos executivos em razão de nulidades que ele mesmo provocou, que foram por seus atos supridas, que devem ser alegadas por terceiros estranhos...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de imóvel. Data de assinatura do auto de arrematação. Débitos pretéritos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 903 do cpc preceitua que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Referido dispositivo legal tem por escopo dar efetividade e segurança às...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTS. 694 E 904 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. A arrematação é ato de império do órgão jurisdicional. Por meio dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio, tornar efetiva, mediata e imediatamente, a vontade legal e o preceito sancionador...

PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - NULIDADE LEILÃO - PAGAMENTO PELO ARREMATANTE - PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - ATUALIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL -NECESSIDADE. Se o recurso foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no CPC, não há falar em intempestividade. Para a arrematação de bem levado a leilão, é necessário

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INTEMPESTIVOS. As alegações contidas nos embargos à execução se afiguram preclusas, na medida em que após a lavratura do auto de arrematação o agravante já havia se insurgido, pretendendo a declaração de nulidade do ato. A questão foi decidida, sem interposição de recurso. Assim, a renovação da discussão, com acréscimo de novos argumentos, não tem

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes e interessados; não sendo lícito ao arrematante pretender receber coisa diversa ou além da descrita no edital e na matrícula do imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes e interessados; não sendo lícito ao arrematante pretender receber coisa diversa ou além da descrita no edital e na matrícula do imóvel.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E CONDICIONOU A ANÁLISE DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO AO DESLINDE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A ARREMATAÇÃO ENCONTRA-SE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INVIABILIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS