Auto de arrematação

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA POR DÉBITO CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE QUANTIA PARA PAGAMENTO DE IPTU

PROCESSO Nº: 0800615-81.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO....

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E O LEILÃO ALUSIVO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LEILÃO E/OU SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRIMEIRO PEDIDO PREJUDICADO QUANDO DA ANÁLISE DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ANTE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COM A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Os embargos à arrematação devem ser opostos no prazo de cinco dias, a contar da assinatura do auto de arrematação, e sem necessidade de intimação. Caso dos autos em que os embargos foram protocolados quando já decorrido o prazo legal. Decisão confirmada.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E O LEILÃO ALUSIVO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OBSTA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. PROCEDIMENTO QUE PREVÊ, ALÉM DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808799-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE MABEL MONTEIRO PINTO TAVARES ADVOGADO: EDUARDO CHEDE JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de IPTU até a data do auto de imissão na posse, de 12/07/2011. Segurança denegada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 604 na redação originária, art. 694 – ambos do CPC/1973 - e art. 903 do CPC/2015) desde a lavratura do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. TERMO AD QUEM. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 34, II, DO DECRETO-LEI 70/66. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato entre as partes é regulamentado pela Lei nº 9.514/97, cujo art. 39, II, com a redação vigente na data da celebração da avença,

EMENTA: ARREMATAÇÃO. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO PREÇO VIL. Por preço vil há de ser entendido o oferecimento de valor irrisório, incapaz de cobrir despesas processuais e amortecer, razoavelmente, o débito. Em restando evidenciado, nos autos, que o valor oferecido propicia amortização razoável da dívida, não há que se falar em nulidade do auto de arrematação. Apelo a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL A ARREMATAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO PROTOCOLADA NOS AUTOS NA MESMA DATA DO LEILÃO – JUNTADA POSTERIOR DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, NO QUAL CONSTOU APENAS ASSINATURA DO ARREMATANTE – ATO COMPLEXO, O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. PENHORA DO IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. DESACOMPANHADO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória...

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE EXISTENTE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO DO BEM OBJETO DA CONTRATAÇÃO, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL LOCADO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. CONCESSÃO DE ABONO COMO CONTRAPARTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Embora seja dever do locador disponibilizar o bem em condições propícias para a locação, o autor renunciou a tal direito quando optou em locar o bem no estado precário em que se encontrava, condição que é incontroversa nos...

PROCESSO Nº: 0804491-64.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEBASTIANA INACIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI N° 13.465/2017. A partir da interpretação conjunta do art. 39, inciso II, da Lei n° 9.514/1997, com o art. 34 do Decreto-lei n° 70/1966, levando em consideração a função social do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI N° 13.465/2017. A partir da interpretação conjunta do art. 39, inciso II, da Lei n° 9.514/1997, com o art. 34 do Decreto-lei n° 70/1966, levando em consideração a função social do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO STJ.- Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a purgação da mora em contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado de origem se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Edital de Praça e Intimação que Não Transfere Ao Arrematante As Dívidas Condominiais. Auto de Arrematação que Imputa Ao Adquirente Somente Os Débitos Fiscais. Não Comprovado O Pagamento de Cotas Em Aberto Reconhecidas Em Juízo. Declaração de Inexistência de Débitos Emitida por Síndico, que Não Possui...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor e que a finalidade da alienação fiduciária é a...