Auto de arrematação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor e que a finalidade da alienação fiduciária é a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Considerando que o acórdão embargado foi claro ao concluir pelo desprovimento do recurso ordinário do Impetrante, pois contra os atos impugnados no presente -writ- (auto de penhora, edital de praça e arrematação do bem imóvel) foram ajuizados embargos à execução e embargos à arrematação pelo sócio da Empresa Executada (ora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO/REMISSÃO POR DESCENDENTE, NA FORMA DO ART. 902 DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE, ATUALMENTE, SE ENCONTRA ASSINADO. ARREMATAÇÃO QUE SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO NCPC. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - ATO NÃO PERFECTIBILIZADO - POSSIBILIDADE DE OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017 – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cív

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, era possível, nos negócios imobiliários com alienação fiduciária em garantia, purgação da mora mesmo após consolidação da propriedade em nome

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, era possível, nos negócios imobiliários com alienação fiduciária em garantia, purgação da mora mesmo após consolidação da propriedade em nome

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no

PROCESSO Nº: 0810714-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA TANQUES SA ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de Instrumento Nº 0000414-53.2022.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011327-04.2017.8.27.2722/TO AGRAVANTE: CLEUSOMAR GONCALVES MOREIRA ADVOGADO: ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) ADVOGADO: ANDREI DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO009892) ADVOGADO: CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) AGRAVADO:...

Ementa: Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Referentes Aos Períodos de Agosto e Dezembro/2007; Dezembro/2009; Março e Abril/2010; Março a Julho/2011, Além Das Prestações Vincendas No Curso Do Processo. Propositura Da Demanda Em Julho/2013. Assinatura Do Auto de Arrematação Do Bem Imóvel Em Outubro/2010, Livre de Débitos Condominiais Anteriores. Sentença de Procedência Parcial, Condenando O Réu

PROCESSO Nº: 0814399-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ROMAO DANTAS ADVOGADO: Daniel Tadeu Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807708-84.2019.4.05.8000 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. VALIDADE. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. 1. Na hipótese, a eg. Oitava Turma concluiu pela validade da remição da dívida, sob o fundamento de que a arrematação se formaliza com o auto lavrado no prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO AO ARREMATANTE. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO ARREMATANTE.Expedi

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO PARCIAL DE BEM IMÓVEL, SEM REQUERIMENTO DO DEVEDOR. INFRINGÊNCIA ART. 702, CPC/73. PAGAMENTO PARCELADO À MARGEM DA LEGISLAÇÃO. ART. 690, §1º, CPC/73. AUTO DE ARREMATAÇÃO SEM ASSINATURA DO JUIZ. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. AÇÃO VOLTADA A DECLARAÇÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, BEM COMO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO POLO AUTOR.PRETENDIDA RECOGNIÇÃO DO DIREITO DA PARTE ACIONANTE DE PURGAR A MORA, A QUALQUER MOMENTO, ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL PENHORADO EM CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS COPROPRIETÁRIOS. APARENTE DESCUMPRIMENTO DO ART. 889, II DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE, CONTUDO, PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE, SE

PROCESSO Nº: 0807809-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO APÓS A PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL DEVIDO À INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. ARREMATAÇÃO QUE, APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO, TORNA-SE PERFEITA, ACABADA E...

PROCESSO Nº: 0802270-95.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDES DOREA DE CARVALHO ADVOGADO: Nagyane Galvao Regis Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ementa: CIVIL. CAIXA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI N 9.514/

PROCESSO Nº: 0803852-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins ementa: civil. sfh. inadimplência. retomada de imóvel. CERTIDÃO...

Ementa: Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais em face do arrematante do imóvel. Débito pretérito à arrematação. Auto de arrematação em que constou que a "venda seria feita livre e desembaraçada de débitos para o arrematante, os quais serão suportados pela Massa Falida". Sentença de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VEÍCULO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROTELATÓRIA - AFASTAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VEÍCULO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE - PERDA DO OBJETO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROTELATÓRIA - AFASTAMENTO.