Auto de busca e apreensão
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Suficiência do auto" de flagrante delito. ARTIGO 27. Se, por si só, f\xC3"...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ...SEÇÃO II Da apreensão. Apreensão de pessoas ou coisas. ARTIGO 185. Se ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA . ...SÚMULA . 356/STF. . AUTO . DE . ... -
Acórdão nº 2009/0241621-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS...
...AUTO...busca" e . apreensão pelo Tribunal a quo,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca" ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da Uni\xC3"...auto de prisão em flagrante ao Procurador da ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXPLOSÃO. ARTIGO 16, CAPUT, C.C. O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI N.º 10.826/03. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. REFERÊNCIAS. PER RELATIONEM. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA....
...MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. . ... DO MANDADO. SUBSCRIÇÃO DO AUTO PELA . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. SEÇÃO VII. Da Prova ...
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Acórdão nº HC 189170 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (EXPOSIÇÃO À VENDA DE 132 DVDs 'PIRATAS'). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-
... DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO III. Da busca em veículos. ARTIGO 34. A autoridade aduaneira ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO
...APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. ...auto de prisão em flagrante, lavrado em desfavor do ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 26. do auto de demarcação urbanística. ". "Art. 221. . . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ...
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Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...ída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for ...
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Acórdão nº HC 223715 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO. APONTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA MENCIONADA NA DENÚNCIA. FLAGRANTE DE CRIME...
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Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO...
... INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE . PENHORA. . NECESSIDADE . DE . ...êxito do Especial para o qual se busca atribuir efeito suspensivo. . ...apreensão... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ...) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e. II - instauração pelo órgão ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
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Acórdão nº 2014/0207947-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. 1. A tese devolvida para esta Corte Superior, referente à nulidade do autos de apreensão, não demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, pois, na espécie, o acórdão recorrido delimitou todas as circunstancias fáticas referente ao ato, sendo permitido nesta...
...apreensão, não demanda o reexame do . ...VIOLAÇÃO . DE . DIREITO . AUTORAL. . BUSCA . E . ... ausência de formalidades do auto de apreensão configura . ... -
Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "DENÚNCIA ANÔNIMA". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA BUSCA
...BUSCA... derivação da busca e apreensão. Súmula n. 284 do . ...que o auto" de prisão em flagrante foi confeccionado\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO
... PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ...acusação, ao receber o auto... -
Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
...OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL . ...AUTO" DE RECONHECIMENTO PESSOAL. . INOBSERV\xC3"... -
Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1.
...CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR ...159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS ...