Auto de corpo de delito

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO E AMEAÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. MANTIDA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.  Caso concreto em que o paciente é acusado de, no contexto de violência doméstica, ter praticado estupro e ameaças contra a sua ex-companheira. O relato da ofendida neste sentido vem, em tese,...

Ementa: Apelação Criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que Condenou O Apelante Pela Prática Dos Crimes Previstos Nos Artigos 306 e 309, Ambos Da Lei 9503/97, À Pena de 07 (sete) Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa. Além de 02 (dois) Meses e 11 (onze) Dias de Proibição para Obtenção de Permissão Ou Habilitação para Dirigir Veículo Automotor. Ao Final, a Pena...

'HABEAS CORPUS'. MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME DE FURTO, NO INTERIOR DE ONIBUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTO DE CORPO DE DELITO. PACIENTE QUE FUGIU, LOGO APÓS O FLAGRANTE, NÃO COMPARECENDO AO PROCESSO, EMBORA CITADA POR EDITAL. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS', DESDE LOGO, AFIRMAR, NO CASO, A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME, PORQUE NÃO SE LAVROU AUTO DE CORPO DE DELITO....

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 371) que Julgou Improcedente O Pedido. Recurso Do Autor a que Se Nega Provimento. Cinge-se O Mérito Recursal Em Apurar a Responsabilidade Da Ré Pelo Evento Narrado Em Inicial. Narra O Suplicante Ter Sofrido Agressão No Interior de Composição Férrea de Propriedade Da Ré. Relata Que, No Dia 20/09/2006, Transportava Mercadorias para Exercer O Seu Mister,...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR ENTENDER POR ENTENDER OCORRENTE CERCEAMENTO À DEFESA TÉCNICA, DIANTE DO INDEFERIMENTO, TANTO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO DA GENITORA DA...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO BOAÇU, COMARCA SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA DEFESA DE NILTON, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O PARQUET A EXASPERAÇÃO DA PENAS-BASE DE AMBOS OS IMPLICADOS, SEJA...

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O REVOGADO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SEM PREJUÍZO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, ALÉM DA CONCESSÃO...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME. EXAME DE CORPO DE DELITO. O STF TEM ENTENDIDO QUE, NOS DELITOS MATERIAIS, DE CONDUTA E RESULTADO, DESDE QUE DESAPARECIDOS OS VESTIGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODE SUPRIR O AUTO DE CORPO DE DELITO. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPETRAÇÃO DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa de MARCOS PHELIPE SIQUEIRA ROTTA CARLOS, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO, COM PRESENÇA DE ADOLESCENTE. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias multa; pela prática do crime previsto no artigo 35

Ementa: Apelação. Denúncia e Pronúncia por Violação Do Artigo 121, §2º, Ii, C/c 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Decisão Condenatória Proferida Pelo Conselho de Sentença ¿ Tribunal Do Júri. Agente Que, No Dia 25 de Julho de 2015, No Período Compreendido Entre 08:30h e 09:00h, Na Rua Barbacena, No Bairro Vila Odete, Próximo Ao Estabelecimento Comercial Denominado "bar Do Horácio", Na Comarca de...

APELAÇÃO. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA FILHA DA SUA COMPANHEIRA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DESFECHO CONDENATÓRIO. REGIME PRISIONAL QUE MERECE AJUSTE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E...

Processo nº: 0007951-54.2016.8.19.0204 APELANTE: MARCELO SOUZA DE FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO SOUZA DE FIGUEIREDO em face da sentença de fls. 150/152, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída nos termos do artigo

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVA ALIANÇA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O ACOLHIMENTO DA...

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NO APF. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOHABEAS CORPUS.

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE, POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE A DEVIDA

CRIME DE ABORTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO. HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de apelação interposta contra a sentença exarada pelo Juiz presidente do e. Tribunal do Júri, com lastro na decisão emanada do Conselho de Sentença, que absolveu Francisco Alves

Ementa: Apelação. Homicidio Qualificado e Lesão Corporal (duas Vezes). Réu Pronunciado como Incurso Nas Sanções Do Artigo 121 § 2º, Ii, Iii e Iv e Artigo 129, Caput (duas Vezes), Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Submetido a Julgamento Pelo Conselho de Sentença (pastas Eletrônicas 655-696), Os Jurados Votaram Pela Condenação Do Réu Pela Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 121 § 2

Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Lesão Corporal e Ameaça Em Âmbito Doméstico e Familiar ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Ricardo de Albuquerque, Comarca Da Capital ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Apenas Quanto Ao Delito Contra a Pessoa, Pleiteando a Absolvição, Sob O Pálio Da Precariedade Probatória ¿ Correto Se Apresentou O Juízo de Censura Alcança

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o Sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, com o cumprimento das condições estatuídas pelo artigo 78, § 2º, "a", "b" e "c" do Código Penal, além da participação em grupo reflexivo para...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...

APELAÇÃO. Violência doméstica. Artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. Agente que, no dia 30 de setembro de 2012, por volta de 01 hora e 30 minutos, na Rua Antonio Martins de Almeida, nº 12, casa D, no Estácio, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira Tatiana Estevão Mota, por meio de chutes e arranhões,...