Auto de corpo de delito
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Acórdão nº 50114222520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentou relato firme e coerente sobre os fatos, ao dizer que o acusado a segurou pelos braços, bem...
... grade, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, in verbis (fl. 26 da ... -
Acórdão nº 0008838-87.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AMPARADAS PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO CORPORAL – 2. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL –...
... DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AMPARADAS PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO ... -
Processo nº 0070036-82.2013.8.19.0042 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Recurso Contra a Decisão que Pronunciou O Recorrente como Incurso Nas Penas Do Art. 121, Caput, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código Penal. a Defesa Requer a Desclassificação Do Delito por Ausência de Dolo de Matar. Materialidade Comprovada Pelo Auto de Exame de Corpo de Delito Da Vítima, Laudo de Exame Em Componente de Munição e Pelo Boletim de Atendimento Médico.
... delito por ausência de ... auto de exame ... descritas no Auto de Exame de Corpo" de Delito ... (Lesão Corporal) de fl. 23.\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007959-12.2010.8.19.0052 (Criminal), 23-10-2019
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR NO RIO DE JANEIRO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.500,00. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 400.000,00. 1. A parte autora comprova sua condição de passageira...
... RIO DE JANEIRO. LAUDO DE EXAME DE CORPO ... DELITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... 2. Laudo de auto de exame de corpo delito que constatou ter ... a ... -
Acórdão nº 50064322120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES-CRIME. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL.1. APELO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. Incumbe à acusação a demonstração da materialidade e autoria delitivas, porque, quanto ao réu, milita em seu favor a presunção da inocência, o que faz com que o onus probandi seja de...
... – da qual resultou as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito encartado no ... -
Acórdão nº 71010351013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A circunstância de estarmos diante de infrações de menor potencial ofensivo não significa a possibilidade de relativização da prova. Prova da materialidade que está ancorada exclusivamente em atestado médico e auto de exame de corpo de delito indireto. Hipótese em que ausente a...
... exclusivamente em atestado médico e auto de exame de corpo de delito indireto. Hipótese ... -
Acórdão nº 50752728620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E AVALIAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. COMPROVADA A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS DE ESTRUPRO E LESÃO CORPORAL, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E TAMBÉM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA INFRATORA E À GRAVIDADE DOS...
... ígios, é irrelevante a inexistência de auto de exame de corpo de delito, tendo ficado ... -
Acórdão nº 2938 de Tribunal Pleno, 9 de Diciembre de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. A viabilidade da ação direta reclama a impugnaçãO conjunta dos preceitos que tratam da matéria,
... inconstitucional a expressão "e lavrar auto de prisão", constante do inciso VIII do artigo ... , JUIZ DE PAZ, PROCESSAMENTO, AUTO DE CORPO ... DE DELITO, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO, ... -
Acórdão nº 0000738-36.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Apelação criminal. Vias de fato. Lesão corporal. Laudo pericial. Âmbito familiar e doméstico. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Não provimento. O depoimento da vítima consubstanciado pelos detalhes a ofensa à sua integridade física configura a contravenção penal das vias de fato, a qual por sua vez não deixa vestígios, sendo cabível a condenação nos termos do art.21 da Lei 3.688
... restou devidamente comprovada por meio do auto de exame de corpo de delito, caracteriza-se o ... -
Decisão Monocrática Nº 0003526-59.2014.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os relatos da ofendida encontram respaldo no auto de exame de corpo de delito de fl. 42, que atesta que a ofendida apresentou edema no nariz produzido por ação contundente e nos depoimentos
... Os relatos da ofendida encontram respaldo no auto de exame de corpo de delito de fl. 42, ... que ... -
Acórdão nº 50020544520178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por...
... Some-se a isso o auto de exame de corpo de delito (Evento 3 - ... -
Acórdão nº 1004747-83.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO CORPORAL 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE LESÃO
... DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196436-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA NECESSIDADE - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007 E TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009 - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE DE ESTRUTURA CRÂNIO-FACIAL E DE SEGMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.196436-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA NECESSIDADE - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007 E TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009 - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE DE ESTRUTURA CRÂNIO-FACIAL E DE SEGMENTO...
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Acórdão nº 50105384620218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de exame de corpo de delito, pela avaliação psíquica realizada...
... , OUT20 e OUT23, do feito originário), do auto de exame de corpo de delito (evento02, ... -
Acórdão nº 50004364620118210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pela defesa, contra decisão que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, “caput”, (1º fato), e art. 121, “caput
... 02x/05x ... Homologado o auto de prisão em flagrante, o acusado foi colocado ... , em síntese, a desclassificação do delito denunciado para outro de competência diversa do ... , pelos croquis, pelo auto de exame de corpo de delito da vítima Etibere Gomes do Amaral, ... -
Acórdão nº 50006953320218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (AECD). PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUE O AECD SEJA SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 12, §3º, DA LEI DA MARIA DA PENHA, QUE ADMITE QUE LAUDOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE SIRVAM COMO MEIOS DE PROVA DA...
... não está demonstrada porque ausente auto de exame de corpo de delito ... Sem razão, ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0422.06.000680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 159, CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACD DOS AGRESSORES - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -
... DA INICIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE CORPO DE DELITO - UM PERITO - ANTIGA REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 50000599120128210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA NÃO MERECE ACOLHIDA.A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, PRATICADO EM ÂMBITO FAMILIAR, VEM DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL N.º 346/2012; E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO; BEM COMO PELA PROVA ORAL.A AUTORIA,
... delito de ameaça art.147,caput, do Código Penal, e ... 06/08); e pelo auto de exame de corpo de delito (Evento 3, sequência ... -
Acórdão nº 50420505920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela vítima, desde a fase policial, tendo sido, quando do fato, agredida fisicamente pelo réu, seu ex-companheiro, que a...
... O denunciado praticou o delito contra descendente, ou seja, seu filho L. R. G ... que essa sequer se submeteu ao exame de corpo delito, razões pelas quais postulou a ... Desnecessidade de auto de exame de corpo de delito. Prova uniforme e ... -
Acórdão nº 50060464820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO-CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO....
... as seguintes lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito n.º 60133/2017, da ...