Auto de corpo de delito
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Acórdão Nº 0001124-79.2019.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (1) LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS...
... lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno ... 6) e, especialmente, pelo auto de exame de corpo de delito (ev. 4). Igualmente, a autoria, na ... -
Acórdão nº 50061597520218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1°, II, "A" DO CP. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Acervo probatório que demonstra ter o réu provocado...
... O Corpo de Bombeiros foi acionado e atuou para controlar ... Primeiro fato delituoso (delito de incêndio) ... A materialidade do delito ... a quo, notadamente em face da ausência de auto de exame de corpo de delito: ... Ocorre que ... -
Acórdão nº 50012358420198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGRESSÕES PERPETRADAS PELO FILHO E PELA NORA DA OFENDIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E
... auto de exame de corpo de delito e imagens juntadas ... -
Acórdão nº 50016652920198210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. RESISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DO APENAMENTO. VETORIAIS DO ART. 59, DO CP. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Quanto aos delitos de lesão corporal (1º fato), ameaça (2º e 4º fatos), tentativa de lesão corporal
... 19-21), pelo exame de corpo de delito (Evento 3, PROCJUDIC3, pg. 47); ao que ... das vítimas e testemunhas, atrelado ao auto" de exame de corpo de delito, que corrobora as les\xC3" ... -
Acórdão nº 103683 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no...
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Acórdão nº 50011610620188210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, eis que o réu, padrasto da vítima, no período em questão, nas ocasiões em que ficava a sós com a ofendida, com seis anos de idade quando do início dos fatos, mediante ameaças, praticado os atos...
... O delito praticado pelo denunciado é equiparado a ... à palavra da vítima, eis que o exame de corpo de delito, realizado uma semana após o suposto ... vestígios, desnecessária a realização de auto de exame de corpo de delito para a comprovação ... -
Processo nº 0002133-13.2016.8.19.0046 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Delito Do Artigo 157, § 3º, In Fine, Do Código Penal. Recurso Defensivo Do Acusado Marlon, Pugnando Pela Desclassificação Da Conduta para O Crime Do Art. 155, Do Cp, Em Razão Do Disposto No § 2º, Do Art. 29, Do Cp. Subsidiariamente, Requer O Reconhecimento Da Participação de Menor Importância. Apelação Interposta Pela Assistente de Acusação Luana, que Requer a Condenação Dos...
... APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 157, § 3º, IN FI- ... autoe corpo delito ... -
Processo nº 0031303-13.2013.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Lesão Corporal Gravíssima (deformidade Permanente). Sentença que Julgou Procedente O Pedido Contido Na Denúncia para Condenar a Acusada como Incursa Nas Sanções Do Artigo 129, § 2º, Inciso Iv, Código Penal, À Pena de 02 (dois) Anos de Reclusão, No Regime Inicial Aberto, Tendo Sido Concedida a Suspensão Da Execução Da Pena, Pelo Prazo de 02 (dois) Anos Mediante a Prestação de...
... ÉDICO DE FLS. 36/50 E PELO AUTO" DE EXAME DE CORPO ... DELITO DA V\xC3" ... -
Acórdão nº 50002412020118210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESCRIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas...
... -lhe a lesão corporal leve descrita no Auto de Exame de Corpo de Delito da fl. 14 do sumário ... -
Processo nº 0001283-68.2017.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 157, Caput, Do C.P. Recurso Defensivo Pleiteando, No Mérito: 1) a Fixação Da PENA-BASE No Patamar Mínimo Legal; 2) O Reconhecimento Da Confissão Espontânea, Nos Termos Do Artigo 65, Iii, ¿d¿, Do C.P. e Súmula Nº 545 Do S.T.J. Subsidiariamente, Postula: 3) a Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência; 4) a Fixação Do Regime Prisional Semiaberto....
... e a autoria do delito ... Auto" de Prisão em Flagrante de fls.\xC2" ... Corpo" de Delito de fls. 12/13, Auto \xC2" ... -
Acordao Nº 154661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EM CLÍNICA MÉDICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é robusto e indene de dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, comprovadas pelo Auto de Corpo de Delito e...
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Acordao Nº 154661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EM CLÍNICA MÉDICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é robusto e indene de dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, comprovadas pelo Auto de Corpo de Delito e...
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Acordao Nº 154661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EM CLÍNICA MÉDICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é robusto e indene de dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, comprovadas pelo Auto de Corpo de Delito e...
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Acordao Nº 154661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EM CLÍNICA MÉDICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é robusto e indene de dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, comprovadas pelo Auto de Corpo de Delito e...
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Acordao Nº 154661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EM CLÍNICA MÉDICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é robusto e indene de dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, comprovadas pelo Auto de Corpo de Delito e...
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Acórdão nº 50301254720138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em insuficiência probatória apta a ensejar absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pelo boletim de ocorrência policial e auto de exame de corpo de delito. Tratando-se de...
... , causando-lhe as lesões assim descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 14: "Coxa ... -
Acórdão nº 50005042220138210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, DECIDINDO PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A NARRATIVA DA OFENDIDA FOI CORROBORADA PELA DESCRIÇÃO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, VISTO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O ARESTO EMBARGADO. NÃ
... ão, aduzindo que a lesão dectectada no Auto do Exame de Corpo de Delito é incompatível com ... -
Processo nº 0028269-57.2015.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 ANOS, 06 MESES DE RECLUSÃO, E 54 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXIST
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. ARTIGO ... CORPO DE DELITO NA RES. NO MÉRITO PLEITOS DE ... CORRELAÇÃO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE ... -
Acórdão nº 50003131120148210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. A EXISTÊNCIA DO DELITO CONTRA A VIDA ESTÁ CONSUBSTANCIADA NA OCORRÊNCIA POLICIAL E NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE...
... de JÔNATAS DE BRITO, pela prática do delito tipificado no artigo 121, caput, na forma ... de natureza grave assim descritas no auto de exame de corpo de delito indireto (fl. 33 do ... -
Processo nº 0349764-25.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 121, caput, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Condenação. Agente que, juntamente com o corréu Isaac, consciente e voluntariamente, em reunião de ações e desígnios, com animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima Jefferson dos Santos Ramos, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame...
... Auto de Exame de Corpo ... não tendo se consumado o delito, por ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000283-04.2016.8.19.0084 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO, CONSUBSTANCIADA EM 14,9 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 11 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES (SACOLÉS), E 7,8 GRAMAS DE MACONHA,...
... LESÕES CORPORAIS RELATADAS NO AUTO ... DE EXAME DE CORPO DE DELITO, REQUISI- ... TO ... -
Acórdão nº 70084561414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Não subsiste alegação de insuficiência probatória, se o quanto afirmado pela ofendida encontra amparo na prova oral coligida, em filmagem e, especialmente, no auto de exame de corpo de delito, de onde se retira ter a...
... coligida, em filmagem e, especialmente, no auto de exame de corpo de delito, de onde se retira ... -
Acórdão nº 2010/0066443-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ÉDITO REPRESSIVO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO ... , fundamentando o édito repressivo no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame ... munição e de objeto, no laudo de exame de corpo de delito, no laudo de exame químico, bem como ... -
Acórdão nº HC 168982 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ÉDITO REPRESSIVO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO ... , fundamentando o édito repressivo no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame ... munição e de objeto, no laudo de exame de corpo de delito, no laudo de exame químico, bem como ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº ... estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo ...