Auto de infração
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ...ARTIGO 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de ...auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo ... de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao órgão competente, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § ... no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos ...§ 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação ... do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual ...VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."ARTIGO 18-A. A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária ... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;. II - será reduzida:. a) à metade, caso a declaração seja apresentada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I). ARTIGO 26. As firmas ...II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ao país de procedência, ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas complementares. § 1º Quando não ... administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para ...á apurada em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...Casos Especiais de Infração. ARTIGO 54. Sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis ao ... apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração. ARTIGO 57. O ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ......................................". ARTIGO 20. O art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ção da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos ..., podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ção de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou ...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. ARTIGO 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...III - prática de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ...§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração a legislação museológica e instaurar processo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...Seção I . Disposições gerais. Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento .... Art. 72. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...ão houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;. II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;. III - ... encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;. Tempo ...Suficiência do auto de flagrante delito. ARTIGO 27. Se, por si só, fôr suficiente para a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...V - prática de abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da concorrência;. VI - prática de serviço não ... penalidades previstas no artigo 79 deste Decreto terá início com o auto de infração, lavrado quando da respectiva constatação, e conterá, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...ção, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto" de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuraç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. II - será ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação ... III - termo de intimação;. IV - auto de coleta de amostra;. V - termo de aplicação da medida cautelar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a ...á quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, ...