auto de infração de transito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado ...77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:. #Incluído pela Lei nº ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e ... de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ... de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida ...Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 259. A União, no prazo de noventa dias contados da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ...Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, ... meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:. I - determinará ... - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas ...CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias. ARTIGO 189. Aplica-se a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...

  • Em vigor Código Penal

    ... incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. d) não ... entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) ... público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ... atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;. #Incluído pela Lei ...61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;. VI - sociedades cooperativas, exceto as de ...§ 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos ...TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades ... no § 6o implicará a cominação de multa diária por infração aos preceitos deste Código, nos termos do art. 289, sem ... estrangeira que se encontre no País em caráter transitório, ressalvados os casos de execução judicial ou de medida ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ..., constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:. a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à ... que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. ARTIGO 7. A investidura em cargo ... serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ... serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios ... que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança ... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do Estado-Maior das ...

  • Acórdão nº 2007/0213173-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ausência de...

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ... à falta de ampla defesa não contamina o auto de infração, ato de abertura do processo administrativo, que permanece ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ...§ 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos ...TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do ...

  • Acórdão nº 2015/0200329-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. 2. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a ...O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz ...57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011. ARTIGO ...TÍTULO IX Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. ARTIGO 7. Não se ...b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92). ARTIGO ...

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ...; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo ... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou ...TÍTULO VI Disposições finais e transitórias. ARTIGO 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ..., presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, ... meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos ...

  • Acórdão nº 2016/0202473-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 280 DO CTB. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO DENTRO DA MARGEM DE ERRO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem ...ARTIGO 34. Constitui infração disciplinar:. I- exercer a profissão, quando impedido de ...TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de ...