auto de infração de transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063870520194058100), 28-01-2020
PJE 0806387-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para...
... da parte autora pelo DNIT, decorrente do Auto de Infração S009878146, sob o fundamento de ter ... -
Acórdão nº 2006/0273281-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281) ... 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08215353820194058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0821535-38.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADIELMA MARIA DA LUZ NOGUEIRA e outro ADVOGADO: José Coelho Pereira Junior APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE...
... ência dos pontos decorrentes da infração que foi imposta à MARIA JUVENITA DE ANDRADE ... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE ... -
Acórdão Nº 0333167-32.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO TRÂNSITO (IPUF) - LOCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO - PRESENÇA DO AGENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... INOMINADO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO ... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão N° 2016.0001.002960-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/02/2019
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTO ...
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Acórdão Nº 0724966-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO PENALIDADES PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO ART. 165 DO CTB, CONSISTENTE EM "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL". SUBSISTÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATOSDIREITO...
... ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPÕE AO APELADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018371020184058000), 25-01-2022
PJE 0801837-10.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação...
... que o julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... parte autora decorrentes dos autos de infração T101415052, S007272654, S007655133, S007738173, ... junta aos autos "Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito", no qual consta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08002521220174058402), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 175; 186, I; 193; 195; 244, I; E IV; E 252, IV; DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência
... , e ainda o cancelamento dos autos de infração ... Na inicial, a parte autora, em síntese, ... à autoridade o fato corrido no próprio auto de infração ... Nesse sentido, atente-se ao ... -
Acórdãos nº 1002531-86.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ÇÃO Anulatória de Auto de Infração de Trânsito Ribeirão Preto/SP. Auto ...
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Acórdãos nº 1034420-58.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Anulatória de Auto de Infração de Trânsito Ribeirão Preto/SP ...
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Acórdão nº 1.0000.16.080929-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA - ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 811/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A competência da 5ª e 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte foi alterada pela Resolução nº 811/2015,...
... -se o feito de ao declaratria de anulao de auto de infrao de trnsito, a matria afeta a atos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.080929-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA - ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 811/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A competência da 5ª e 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte foi alterada pela Resolução nº 811/2015,...
... -se o feito de ao declaratria de anulao de auto de infrao de trnsito, a matria afeta a atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001568120184058201), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLONAGEM DE PLACAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS INFRAÇÕES. APELO IMPROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou parcialmente...
... , para declarar a nulidade dos autos de infração de multa de trânsito lavrados pelo DNIT ... O ... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067507620164058300), 21-09-2021
PJE 0806750-76.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 1.028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente,
... que, "o julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade ... -
Acórdão nº 2005/0175421-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM ... , ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de infração, vale a autuação como primeira ...
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Acórdão nº 2005/0179361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM ... , ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de infração, vale a autuação como primeira ...
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Acórdão Nº 0704604-30.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ... INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN-AL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015350520194058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801535-05.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DA ANUNCIACAO MARQUES FERNANDES ADVOGADO: Thais De Fatima Sousa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... sede em Natal, que, em ação anulatória do Auto de Infração nº S008861840, julgou procedente o ... -
Acórdãos nº 1006697-64.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Anulatória de Auto de Infração de Trânsito Ribeirão Preto/SP ...
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Acórdão nº 71010287522 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNS
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... -
Acórdão nº 71010267748 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... -
Acórdão nº 71010472710 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0700457-34.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO SUSCITADA. REJEITADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA EM VEÍCULO CLONADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO À TERCEIRO INOCENTE. IMPOSIÇÃO INDEVIDA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO AUTUADO DIFERE DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 52458763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
... DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA ...