auto de infração de transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005713220164058202), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação de Auto de Infração de Trânsito e a condenação em danos morais, diante da ausência de prova capaz de ilidir a...
... o pedido que objetiva a anulação de Auto de Infração de Trânsito e a condenação em ... -
Acórdão Nº 0000836-20.2017.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... na Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, ajuizada em face do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030335-41.2018.8.19.0042 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ART. 281 E 282 DO CTB. NULIDADE. Legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda pois é o órgão centralizador da política de trân
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, ...
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Acórdão Nº 0004958-02.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE TRANsFERÊNCIA DE AUTOS ...
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Acórdão Nº 1360959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO ... FEDERAL - DETRAN ... : ... Direito Administrativo. Anulação de infração de trânsito por ... desrespeito a rodízio ... DIREITO AMBIENTAL E ... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... INTERVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTORA ... IDENTIFICADA ... INFRAÇÃO. ... apresentação de defesa impugnando o auto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002023520214058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800202-35.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVAN DE JESUS SERAFIM e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... pretendia a transferência da pontuação do Auto de Infração de Trânsito - AIT nº T111406234, ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 136. Fica proibido e constitui infração de natureza leve produzir, reembalar ou ... suspensa independentemente da lavratura de auto de infração ... § 3º A semente, a muda ou o ...
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Acórdão nº 2016/0102058-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ação originária ajuizada ...
... PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE ... auto de infração, bem como da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08004104320234050000), 15-02-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VERSUS JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. ENTENDIMENTO DO TRF DA 5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instalado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do...
... a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito ... A demanda, originalmente, ... O objeto da demanda, a anulação de auto de infração de trânsito, impede o seu trâmite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... cobrança e registro da autuação de infração de trânsito, bem como assegure a emissão e ... Autuador: 000300 Serie: DN Auto: 002374217-8 Infracao: 7455-0 TRANSITAR EM ... -
Acórdão Nº 0029146-35.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-05-2020
... -group; } tr, img { page-break-inside: auto; } img { max-width: 100% !important; } p, h2, ... AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142744020194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814274-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRAO ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... face da UNIÃO, objetivando a anulação do auto de infração n.º T068939965 lavrado pela ... -
Acórdão Nº 0005063-03.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE ANALISA PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001349620184058306), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PENALIDADES (MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH). POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE CLONAGEM DE PLACAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT em face da sentença que julgou procedente
... insubsistentes os 6 (seis) autos de infração constantes dos autos, lavrados pelo DNIT, e ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO" DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VELOCIDADE SUPERIOR \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038956920214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803895-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL RICARTE MARTINS ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... o pedido, qual seja, o de nulidade do Auto de Infração nº T190633379, lavrado no dia ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exigido do proprietário do produto em infração a este artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 1.0145.10.016803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM NOVO ATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NULIDADES DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS.É imprescindível que as razões recursais sejam apresentadas...
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Acórdão nº 1.0145.10.016803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM NOVO ATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NULIDADES DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS.É imprescindível que as razões recursais sejam apresentadas...
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Acórdão Nº 0708334-82.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRATOR AUTUADO EM FLAGRANTE, TENDO ASSINADO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM FOI NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA E, POR ÚLTIMO, APÓS O JULGAMENTO DA DEFESA APRESENTADA, FOI NOTIFICADO PARA ENTREGAR A SUA CNH, POR TER SIDO MANTIDA A PENALIDADE PELOS ÓRGÃOS RECURSAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA
... APELAÇÃO. DETRAN ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRATOR AUTUADO EM ... FLAGRANTE, TENDO ASSINADO O AUTO DE INFRAÇÃO ... DE TRÂNSITO – AIT E, ... -
Acórdão Nº 0009682-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0188935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA ... assinatura do proprietário do veículo no auto de infração ... 3. Não expedida a ...