auto de infração de transito
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Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004151120204058103), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL PAULINO RIBEIRO ADVOGADO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... comum, apenas para reconhecer a nulidade do Auto de Infração T163649207 e determinar a ... -
Acórdão nº 71010484681 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. CONDUTOR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DA MULTA – SANÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CTB. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... DIVIAN LUIZ GUAREZ ... ... -
Acórdão nº 2007/0106909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE ... 1. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128792920204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0812879-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Pinheiro de Freitas AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN
... de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S015064091, a fim de que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044511820194058302), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804451-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MAGDA IONE AMORIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... determinar a anulação e arquivamento do Auto de Infração nº T146543386 lavrado pela ... -
Acórdão nº 71010492726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DA MULTA – SANÇÃO PECUNIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CTB. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DANO MATERIAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊN
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO EM OUTRA ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... ... -
Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO ... à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa ... § ... º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II - os danos que dela provierem; e ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidade por infraçãoando da ... lavratura do auto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... declaração de nulidade dos autos de infração emitidos pelo DNIT - Departamento Nacional de ... disponibilizou para o recorrente a cópia do auto de infração sem qualquer tipo de informação ... -
Acórdão nº 1.0629.17.000369-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRAÇÃO - PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A estratégia processual de permanecer silente, reservando a...
... o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infrao n. 164194 e sua respectiva multa, no ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NAREALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVADA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO.INCONTROVERSA RECUSA DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART.165 DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. COTRAN.ART. 277, §
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Acórdão Nº 0038972-17.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E DANOS MORAIS - INFRAÇÃO DE TRANSITO - MULTAS APLICADAS - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147515020184050000), 19-05-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender a...
... AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032988520164058000), 26-05-2020
PJE 0803298-85.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante, assistente de trânsito, à inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/AL. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a OAB/AL argumenta, em apertada síntese, que: a) há...
... que o julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O mero julgamento da...
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Decisão Monocrática nº 71010459741 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-05-2022
... venda de veículo. auto de infração de trânsito. aRT. 303 DO Código ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... REQUERIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... ...
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Acórdão Nº 0037139-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... DOS AGENTES DE TRÂNSITO E NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0119420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR ... 1 ... 281) ... 3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado ...
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Acórdão nº 2007/0195055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 312 DO STJ. INCIDÊNCIA ... de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084813920184058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. DISPENSA. VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para transferir a pontuação decorrente de infração cometida com veículo de sua
... transferir a pontuação decorrente de infração cometida com veículo de sua propriedade para ... Explico ... O auto de infração, objeto desta ação, foi lavrado ... -
Acórdão nº 1005960-31.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/MT. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. EFEITOS NA CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT E PREFEITURA DE CUIABÁ/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT E EXTINGUIR A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....
... FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/MT. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE ...