auto de infração é lançamento tributário
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO ...CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto. SEÇÃO I Do ... reguladora do processo administrativo tributário". ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lan\xC3"... processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29). § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A ...tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...7º;. VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ...Casos Especiais de Infração. ARTIGO 54. Sem prejuízo da pena criminal ... os requisitos legais, será lavrado auto de infração. ARTIGO 57. O ouro, ativo ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...tributário e a aplicação de penalidade isolada serão alizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ...ARTIGO 10. O auto de infração será lavrado por servidor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR). Art. 21. O art. 19 da Lei nº ... lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o ...§ 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do ... mês anterior ao da verificação da infração. § 2º Os valores de que tratam os incisos II, ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... de 1° de janeiro de 1992, no caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III - inabilitação para licitar e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. #Redação dada ...a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;. ...VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:. #Redação dada pela Lei ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à ..., sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ..., que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A ...SEÇÃO V Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições. Auto de Infração ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. ...a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;. b) ...III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração;. #Incluído pela Lei nº 12.154, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...§ 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
-
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO . ... após notificação de lançamentoe . auto... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. ...
-
Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
...EMENTA. TRIBUTÁRIO... TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO . ... COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. . PRESCRIÇÃO . NÃO . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;. VI - a ...-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade ... no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ...§ 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...§ 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da ...
-
Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ... -
Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. REPETIÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETIVADO COM A LAVRATURA DO AUTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE . ...o lançamento" tributário já havia sido constituído com\xC2" a lavratura do . auto... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional do Seguro Social – INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 4º ... do Seguro Social – INSS constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 ...Art. 61. No caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III – inabilitação para licitar e ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 207589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. ISS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO AL. VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. VERBA HONORÁRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. ...