auto de infração ministério do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... § 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... , as circunstâncias e a gravidade da infração ... § 2º Em hipótese alguma e sob ... I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – ... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ... os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... ARTIGO 57 ... O ... § 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do ... mês anterior ao da verificação da infração ... § 2º Os valores de que tratam os incisos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o ... levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a ... ARTIGO 33 ... Constitui infração, para os efeitos deste decreto, toda ação ou ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... uma única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da entidade, a ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ... da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Fiscal do ... VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, ... dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... çando a contagem a partir da data da infração disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... árias à eficácia dos dispositivos não auto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for ... , que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II ... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... da qualidade do produto alvo de infração ... Das Comissões ... Art. 33. O Ministério ... I - o auto de infração; ... II - a notificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46840-60.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão de prévia delibação do recurso de revista. Na espécie, a Corte Regional manteve a sentença que concedeu a segurança impetrada, mediante as seguintes...
... RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... § 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...