auto de infração ministério do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... de destinação de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151540-64.2005.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como as aplicações das sanções previstas em normas legais ou coletivas. Ressalte-se, ainda, que a fiscalização do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183140-51.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. Deixando a parte de opor embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão, ocorre a preclusão da ulterior alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões...
... 3. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA APLICAÇÃO DE MULTA ... tratam de casos em que há "lavratura de auto de infração na pendência de recurso ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante na aplicação de ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... integrante da estrutura regimental do Ministério" da Saúde, com competência para: ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020116-80.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO PATRONAL. NÃO EVIDENCIADO O SUPORTE FÁTICO QUE DEU ORIGEM À AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO QUE SE IMPÕE. Padece de nulidade o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando não evidenciado o suporte fático que deu origem à autuação. Caso em que a autuação teve por base denúncia de...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO ... -
Acórdão Nº 0020300-63.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO X ESTÁGIO. O Ministério do Trabalho e Emprego não tem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre os estagiários e a empresa que os admite, o que deve ser analisado, caso a caso, pelo Poder Judiciário.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO X ESTÁGIO. O Ministério do Trabalho e Emprego não tem legitimidade para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20222-32.2018.5.04.0871)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte...
... razões pelas quais concluiu pela higidez do auto de infração cuja nulidade se pretende ... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... LABOR EM FERIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105700-42.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. O provimento judicial que aprecia a lide sob o enfoque da exigibilidade de multa administrativa, em razão de penalidade imposta a empregador, embasada em auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, tem típica natureza declaratória condenatória. Por...
... penalidade imposta a empregador, embasada em auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do ... 1 ... O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho ... § ... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408500-78.2006.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA E CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no...
... - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO" DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇ\xC3"ÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020346-08.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-10-2019
AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ANULAÇÃO INDEVIDA. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra a existência de qualquer vício formal ou jurídico a ensejar a nulidade do auto de infração, tampouco que a situação fática que embasa a aplicação da penalidade tenha inocorrido, ônus que cabia à parte autora e do qual...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função ... administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com ... comissões temáticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do ...
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Acórdão Nº 0020654-56.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ANULAÇÃO. Caso em que a autora da ação anulatória é empresa de pequeno porte, sendo a ela aplicáveis as hipóteses previstas no caput do art. 55 e dos §§ 1º, 6º e 9º, da Lei Complementar 123/2006, que estabelecem que a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Nº 0020812-46.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de Auditor Fiscal do Trabalho, agiu com acerto ao autuar a empresa recorrente por infração a direitos trabalhistas assegurados na legislação pertinente, no que tange à ausência de recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sentença mantida.
... EMENTA NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão Nº 0021300-45.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para a fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser observado o critério de dupla visita, antes da lavratura do Auto de Infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 32, inciso IV, do Decreto nº 4.552/02, combinado com o art. 55, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
... EMENTA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para a fiscalização das ... lavratura do Auto de Infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 32, ... -
Acórdão Nº 0020929-48.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Hipótese de drástica redução do quantitativo de empregados com deficiência dentro do curto lapso temporal de 3 anos. Descumprimento deliberado da cota de pessoas com deficiência estabelecida no art. 93 da lei nº 8.213/91.
... AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COTA DE ... -
Acórdão Nº 0020593-04.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Hipótese em que evidenciado o descumprimento do repouso semanal remunerado, pois não se admite que acordo coletivo de trabalho disponibilize cláusulas que resultem na supressão de direitos trabalhistas protegidos por normas de caráter cogente, sob pena de...
... AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REPOUSO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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Acórdão Nº 0021207-33.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-04-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o auto de infração lavrado por autoridade competente do Ministério do Trabalho deve ser mantido, em observância aos artigos 41 e 47 da CLT, já que a empresa não comprovou a regularidade na contratação de trabalhadores. Entretanto, o valor fixado a título de multa merece ser reduzido, em observância à proporcionalidade.
... SOUZA DOS SANTOSEMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o auto de infração avrado por autoridade competente do Ministério do Trabalho deve ser mantido, em observância aos ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 820-54.2018.5.12.0058)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que havia anulado
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO ... pela fiscalização do Ministério ... do Trabalho, o que autoriza ... -
Acórdão Nº 0020792-77.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COTA LEGAL DE APRENDIZES. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES JOVENS COM ABSOLUTA PRIORIDADE. COMPROMISSO COLETIVO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES DE MOTORISTA. INCLUSÃO. A admissão de aprendizes representa a concretização do compromisso constitucional coletivo de profissionalização de jovens e adolescentes, com...
... E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Inexistente ilegalidade no auto de infração lavrado pelo Ministério do ... -
Acórdão Nº 0020306-06.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. Constatada a terceirização ilícita de atividade-fim da empresa, não há nulidade no auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo mantida a penalidade aplicada.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR ... ção lavrado pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo mantida a penalidade aplicada ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o ... levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a ... ARTIGO 33 ... Constitui infração, para os efeitos deste decreto, toda ação ou ...