auto de infração ministério do trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... O Banco do Brasil S.A. entregará ao Ministério da Fazenda, nos têrmos do regulamento desta lei, ... § 4º Quando a infração fôr cometida por sociedade, responderão por ela ... 1963, incidente sôbre os rendimentos do trabalho, classificados na cédula " C ", será cobrado, ... agentes fiscais do Impôsto de Renda lavrar auto de infração que consigne a falta verificada ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Carteira de ... critério de dupla visita para lavratura de auto ... dupla visita para lavratura de auto de infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034597920184058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803459-79.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR MARMORES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Flavio Aguiar Barreto ADVOGADO: Marcus Aurelio De Almeida Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... mínimas de segurança e saúde de trabalho tendo em vista que a máquina estava em perfeito ... ... Consta do Auto de Infração nº 21.378.499-8., lavrado pelo ... ção nº 21.378.499-8., lavrado pelo Ministério do Trabalho que a empresa ré não possui ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... ARTIGO 21 ... Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole ... fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio ... § 4º Quando a ...
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Acórdão nº 2000.39.00.004761-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. I - Ação de conhecimento, de rito ordinário, cuja matéria de fundo diz respeito à impugnação da validade de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho. Trata-se de discussão acerca de multa de natureza não-tributária e a competência para o processamento e julgamento do referido
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - ... 4. O Ministério Público Federal opinou pela competência da 4ª ... diz respeito à impugnação da validade de auto de infração lavrado pelo Ministério do ... infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, fundamentado na não apresentação, pela autora ... -
Acórdão nº 2000.39.00.004761-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. I - Ação de conhecimento, de rito ordinário, cuja matéria de fundo diz respeito à impugnação da validade de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho. Trata-se de discussão acerca de multa de natureza não-tributária e a competência para o processamento e julgamento do referido
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - ... 4. O Ministério Público Federal opinou pela competência da 4ª ... diz respeito à impugnação da validade de auto de infração lavrado pelo Ministério do ... infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, fundamentado na não apresentação, pela autora ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ... caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao ... , quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infração ... Ministério" da Justiça opinou pela anulação\xC2" ... Boletim de Ocorrência e Auto de Infração e Termo de ... instrumentos de trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO ... TRABALHO ... do direito de questionar o auto de infração ... já examinada e decidida, pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria ...
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Acordão nº 02287-2005-018-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
... O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do ... de R$ 510,75, relativo à multa referente a auto de infração, decorrente do desconto efetuado ...
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Acordão nº 00181/2005-022-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Agosto de 2008
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A recorrente não conseguiu demonstrar a ilegalidade do procedimento administrativo. Recurso conhecido, mas improvido.
... Vara do Trabalho de Quixadá ... Contra-razões às fls. 233/237 ... da recorrente para pleitear anulação de auto de infração onde consta como autuada empresa ... -
Acordão nº 02218/2006-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Mayo de 2008
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A recorrente não conseguiu demonstrar a ilegalidade do procedimento administrativo. Recurso conhecido, mas improvido.
... praticado pelo auditor fiscal do trabalho ... O recurso foi contra-arrazoado, sustentando a inalterabilidade da decisão ... O Ministério" Público do Trabalho manifesta-se pela confirmaç\xC3" ... álgico da insurgência recursal reside no Auto de Infração nº 007798601, datado de 08 de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre ... ,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto); ... V - lavar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho ... ção Penitenciária, bem como a do Ministério Publico e, quanto às dos incisos IV e V, a do ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045739-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2011
... foram abordados por uma auditora do Ministério do Trabalho sobre a função que desempenhavam ... de um deles e acusá-los de cometer infração disciplinar consubstanciada no exercício de ... acusação que deu suporte à lavratura do auto de infração por suposta infringência à ...
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Acórdão nº 2012/0016381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PODER DE POLÍCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7
... MINISTÉRIO ... DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ... à tese de que o Ministério do Trabalho" não teria ... competência para lavrar\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Na hipótese, a Companhia ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... recibo de volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara ... III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Art. 24 ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... a sua assinatura, far-se-á constar do auto a recusa. O auto será entregue em cartório até ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes ... #Redação dada pelo ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ... ática de abuso do poder econômico ou infração às normas de defesa da concorrência; ... artigo 79 deste Decreto terá início com o auto de infração, lavrado quando da respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-21.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Diante de ...
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Acordão nº 01808/2006-007-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Noviembre de 2007
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Tendo o fiscal do trabalho, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, afirmado que os empregados da recorrente se encontravam trabalhando no horário destinado a descanso, e uma vez que a única prova em contrário, colacionada pela empresa, é frágil, consistente...
A sentença emanada da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, julgando a ação anulatória ... és da qual persegue a Autora a anulação de auto de infração lavrado em seu desfavor pela ... O Ministério Público do Trabalho emitiu o parecer de fls ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... geradora de DT-e, registrada pelo Ministério da Infraestrutura, na forma prevista em ... Art. 16. Constitui infração punível com fundamento no disposto nesta Lei: ... do cometimento da infração, sob pena de o auto de infração ser arquivado e seu registro ... e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 4.As importações ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ...