auto de infração ministério do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-21.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. FISCALIZAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Diante de potencial violação do art. 628 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de...
... DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Diante de ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto ... ério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... para registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das ... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ... no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover ... auto de coleta de amostra; ... V - termo de ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... (D.N.P.A.), do Ministério da Agricultura (M.A,), sempre que se tratar de ... suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, ... de origem animal, quando houver infração ao que dispõe este Regulamento ... Art. 858. Os ... , devendo ser lavrado o respectivo auto de infração contra o transportador ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 4.As importações ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48740-49.2006.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 626 e 628, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe ao Auditor Fiscal do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. A conclusão pela existência de violação de preceito de lei...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... judicial entre o Banco do Brasil e o Ministério Público do Trabalho, com eficácia em todo o ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2018
... III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RJ situada na Av Presidente Antonio Carlos, 251, 13º andar, sl ...
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Acordão nº 01808/2006-007-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Noviembre de 2007
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Tendo o fiscal do trabalho, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, afirmado que os empregados da recorrente se encontravam trabalhando no horário destinado a descanso, e uma vez que a única prova em contrário, colacionada pela empresa, é frágil, consistente...
A sentença emanada da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, julgando a ação anulatória ... és da qual persegue a Autora a anulação de auto de infração lavrado em seu desfavor pela ... O Ministério Público do Trabalho emitiu o parecer de fls ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO nº 10, de 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, referente ao auto ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40, de 24 DE SETEMBRO DE 2021
... do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/RN, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8, DE 9 DE JULHO DE 2018
... da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35, de 3 DE AGOSTO DE 2018
... III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-14.2007.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MULTA. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. A redação dos artigos 41 e 47 da CLT é clara no sentido de que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e que o Auditor Fiscal do
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento ... administrativa, deve lavrar o auto de infração ... Assim, uma vez observada a ... -
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11/2018.
... da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná (SEMUR/SRT/PR), no uso de suas atribuições legais e com ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860, Centro, Teresina/PI, ...
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Acordão nº 00778/2007-014-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Julio de 2008
AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE - INEXISTÊNCIA Uma vez que o Ministério do Trabalho não estava mais obrigado a observar, na autuação, o critério da dupla visita, eis que a mesma empresa já havia, anteriormente, sido objeto de fiscalização, fato admitido pela testemunha da própria recorrente, correta a decisão que julgou subsistente o auto de infração aplicado em face do descumprimento de norma de...
... julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração inserta no processo que move em ... ça, emanada do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Paraíba (NEMUR/SRT/PB), no uso de suas atribuições legais, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7, de 25 DE JUNHO de 2018
... da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/SC no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a ...
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Acórdão nº 2004/0150012-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO DO INMETRO EM INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO (BALANÇA) UTILIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO E PORTARIA 63/44 DO EXTINTO MTIC. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. 1. A Lei 5.966/73 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade...
... AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO ... ústria e do Comércio, pelo antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e pelo ...