auto de infração ministério do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8305740-56.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Na presente hipótese não houve condenação em pecúnia, mas simples rejeição ao mandado de segurança, impetrado pela empresa, para questionar auto de infração. Assim, não é cabível a exigência do depósito recursal. Ficam superados os fundamentos do despacho denegatório. AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS. O Tribunal Regional entendeu que a
... ça, impetrado pela empresa, para questionar auto de infração. Assim, não é cabível a ... , não dispensa a autorização do Ministério do Trabalho, conforme exige o artigo 68 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ... Outrossim, as autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego estão plenamente ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , conforme disposto em ato do Ministério da Economia ... Quitação de obrigações para ... § 2º Havendo infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato ... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ...
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Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO" DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. OBRIGA\xC3" ... produto, justamente para facilitar o trabalho" da fiscalização. Portanto, ainda que ostentem c\xC3" ... de infração lavrado pelo membro do Ministério do Trabalho, no exercício de suas atribuições ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:UNIÃO RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO:COMPANHIA BRASILEIRA ... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS IS DO TRABALHO. REGULARIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE ... que auditores-fiscais do trabalho lavraram auto de infração contra a recorrida, determinando a ...
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Decisão monocrática Nº 62025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo ... distribuiu ação trabalhista anulatória de auto de infração em face da UNIÃO FEDERAL, tombada ... do auto nº 017.547.954, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Delegacia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001385-86.2016.5.06.0015), 22-11-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Não se cogita nulidade do auto de infração por supostos vícios existentes no processo administrativo. Tampouco se verifica não observância da exigência contida no art. 627 da CLT porque a hipótese concreta não corresponde às legalmente previstas para a dupla visita. Finalmente, os documentos apresentados com o propósito de
... EMENTAAÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO ... ênese da atuação fiscalizatória do Ministério do Trabalho. Recurso improvido.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2634-36.2011.5.02.0055)
I. AGRAVO DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CORRETOR AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA...
... AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ... CORRETOR AUTÔNOMO ... quando o órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... Emprego, no exercício ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ... punido por ter concorrido para a infração da lei. Ademais, o ato ilícito não pode ... 4) Auto de infração lavrado por não aplicação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... programas que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da ... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação ... II - lavratura de auto de infração; e ... III - denúncia ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36640-07.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... AUTO DE INFRAÇÃO. A Corte Regional, após a ... Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, manteve a decisão ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá ... buscando a anulação dos autos de infração lavrados, bem como das multas respectivas. Neste ... sentença a fim de reconhecer a validade do auto de infração aplicado pelo Ministério do ...
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Decisão monocrática Nº 1467602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... “AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTO" DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇ\xC3" ... ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... infração nº 55982028, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, condenando a autora em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1515-17.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... RECLAMADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA DO RAMO DE ... de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego; incontroverso que a ...
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Decisão monocrática Nº 56943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... “[ajuizou] ação de anulação de Auto de Infração lavrado pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (Gerência Regional do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 0020899-86.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DECORRENTE E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O não esgotamento de todos os meios aptos e capazes para perfectibilizar a notificação da empresa autuada pelo Ministério do Trabalho, a fim de se defender em processo administrativo...
... EMENTA MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUANDO ... notificação da empresa autuada pelo Ministério do Trabalho, a fim de se defender em processo ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de ... Art. 145. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade julgadora deverá, ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ... representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados e ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... aplicadas em sentenças ou em autos de infração lavrados pela autoridade administrativa ... o Brasil seja signatário; f) a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1503300-90.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE A VARA DO TRABALHO. AÇÃO DE SEGURANÇA QUE INVESTE CONTRA AUTUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU E RATIFICADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PELA NR - 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA 06 HORAS DIÁRIAS.
... DE TRABALHO REDUZIDA PELA NR - 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA 06 HORAS DIÁRIAS ... administrativa, a lavratura de auto de infração-. Ora, não se tem violação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 377-37.2013.5.03.0153) 22-02-2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR FISCAL DO ... para atuação da autoridade do Ministério do Trabalho. Na verdade, a manutenção de ...
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Decisão monocrática Nº 65898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo ... ção da parte interessada ou do Ministério Público para: ... I - preservar a ... Há, ainda, peças de auto de infração lavrado pelo Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220900-06.2005.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A teor do art. 632 da CLT, -poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas-. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO ... que a autoridade competente do Ministério do Trabalho, lançando mão da prerrogativa a ela ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções ... aplicadas em sentenças ou em autos de infração lavrados pela autoridade administrativa ... o Brasil seja signatário; f) a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-75.2019.5.06.0341), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Evidenciada a prestação de serviços de forma eventual, não se consideram atendidos os requisitos previstos no art. 3º da CLT. Não há, pois, como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. Recurso obreiro improvido.
... é inservível quando confrontado com o auto de infração do Ministério do Trabalho. Destaca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-17.2018.5.06.0172), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA VARA DO TRABALHO. Neste processo, em que a Empresa busca a nulidade dos atos praticados pelos órgãos do Estado, se constata, à luz da prova testemunhal, informações e documentos trazidos pela fiscalização do Ministério do Trabalho que o denominado "refugo", gerado pela fabricação dos produtos que eram...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA VARA ... trazidos pela fiscalização do Ministério do Trabalho que o denominado "refugo", gerado ...