auto de infração ministério do trabalho
-
Acórdão Nº 0020838-66.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91 ... impostas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ... ACÓRDÃO Vistos, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001910-56.2016.5.07.0010), 2019-03-11
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001612-77.2014.5.06.0005), 01-06-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Na hipótese, constata-se não haver provas de que a autora da ação anulatória envidou esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se dá provimento.
... , no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume ... de auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho ... No memorial que consta do id ... -
Acórdão Nº 0020516-87.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
... AUTO DE INFRAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de ... na NR-18 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, inclusive no seu item 18.31.1, "a", ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10031-77.2015.5.03.0153) 25-04-2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ... COTA SOCIAL. COMPETÊNCIA DO ... às autoridades competentes do Ministério do Trabalho ou àquelas que exerçam funções ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-50.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. MOTIVAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. INVOCAÇÃO. Hipótese em que o TRT de origem nega provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para manter sentença que, decidindo ação anulatória, declara nulo o auto de infração, capitulado no artigo 41 da CLT, aplicado pelo Auditor Fiscal do Trabalho à Ferrovia...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233440-44.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ... de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público, "com a estipulação de um cronograma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000070-31.2019.5.07.0034), 2019-07-02
... 6870Ba6) e auto de infração do Ministério do Trabalho e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000525-55.2016.5.07.0016), 2017-02-17
... AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO DE PESCA ... de Auto de Infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por deixar a recorrente de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000003-60.2013.5.07.0007), 2019-06-27
... AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ... o Auto de Infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, em consequência, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-73.2015.5.06.0311), 05-09-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Na hipótese, constata-se não haver provas de que a autora da ação anulatória envidou esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se nega provimento.
... , no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume ... o auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho ... O processo foi inicialmente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001107-54.2018.5.07.0026), 2019-05-20
... Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA de auto de infração lavrado pelo Ministério do ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: ... a) ao atendimento ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
-
Decisão monocrática Nº 61867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na Reclamação Trabalhista n ... foram minuciosamente descritos no auto de infração de ID. beafcca, do qual se extrai, ... ) foi autuada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho, conforme Auto de Infração - AI ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3867-73.2010.5.02.0000)
... TRABALHO EM FERIADO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ... A recorrente ... o auto de infração expedido pelo Ministério do Trabalho em razão da manutenção de ...
-
Acórdão Nº 0020245-71.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.213/91 ... multa imposta pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ... ACÓRDÃO Vistos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000549-88.2018.5.07.0024), 2019-09-02
... se falar em nulidade ou insubsistência do auto de infração nº 21.372.627-1 e do termo de ... Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 0739B54) pelo ...
-
Decisão Monocrática nº 5005708-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Febrero de 2017
... origem multa aplicada pela Fiscalizao do Trabalho por intermdio de Auto de Infrao lavrado pelo ...
-
Decisão Monocrática nº 5005708-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Febrero de 2017
... origem multa aplicada pela Fiscalizao do Trabalho por intermdio de Auto de Infrao lavrado pelo ...
-
Decisão Monocrática nº 5005708-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Febrero de 2017
... origem multa aplicada pela Fiscalizao do Trabalho por intermdio de Auto de Infrao lavrado pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 130214-72.2015.5.13.0000) 02-10-2018
... , determinada por Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2. A Corte Regional ... ao andamento da ação de anulação de auto de infração lavrado pela fiscalização do MTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000449-04.2019.5.06.0000), 22-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos...
... QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ... V - Ato contínuo, dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, para que emita parecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-60.2017.5.06.0181), 24-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE EX OFFICIO. A expedição da certidão de regularidade fiscal, pela União, apenas aconteceu diante do pagamento do valor cobrado no auto de infração, o que não põe fim ao litígio. Não há que se falar em perda do objeto da ação, porque o objeto principal da demanda é a análise da nulidade, ou não, do Auto de...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE ... de Auto de Infração expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme se constata do ... -
Introdução
... trabalho, refletindo diretamente no labor daqueles que ... de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (inciso III, do art. 129, da ... e Ementário para Lavratura de Auto de Infração editados pelo Ministério do ...