auto de infração ministério do trabalho
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Introdução
... trabalho, refletindo diretamente no labor daqueles que ... de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (inciso III, do art. 129, da ... e Ementário para Lavratura de Auto de Infração editados pelo Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020274-08.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
... MULTA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEM ... elencados no autos foram objeto do Auto de Infração nº 20.948.350-4, lavrado em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001104-63.2017.5.07.0017), 2020-05-15
... É GOMES DA SILVAEMENTAAÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DO MTE. MICROEMPRESA OPTANTE PELO ... autos de infrações perpetrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio de sua ação ...
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Decisão da Presidência nº 1215631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... um advogado, considerando, ainda, que o Auto de Infração da fiscalização do Ministério do Trabalho havia sido entregue em 11.12.2015 (ev. 2 do IPL, ...
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Decisões Monocráticas nº 1215631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... um advogado, considerando, ainda, que o Auto de Infração da fiscalização do Ministério do Trabalho havia sido entregue em 11.12.2015 (ev. 2 do IPL, ...
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Decisão monocrática Nº 3603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... “Em 19/12/2019, o atual Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, antigo Ministério do Trabalho, instaurou ... do Estado do Piauí e gerando a lavratura de Auto de Infração ilegal e indevida cobrança de ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA ÀDE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.I. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por EmivalRamos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto ... ério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000206-07.2019.5.06.0341), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do liame empregatício depende da presença dos requisitos de que trata o artigo 3º da CLT. Assim, inexistindo provas nos autos acerca da coexistência dos referidos elementos, não há como ser reconhecido o vínculo. Recurso Ordinário improvido.
... , utilizadas como prova emprestada, e o auto de infração produzido pelo Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000714-36.2016.5.07.0015), 2017-12-28
... :PLAUTO CARNEIRO PORTOEMENTAAUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI (art. 477, § 6º e 8º, da ... § 6º e 8º, da CLT, acertada a lavratura do auto de infração pelo poder público administrativo ... infração à recursante imposto pelo Ministério de Trabalho e Emprego ... Fundamenta as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-70.2014.5.06.0016), 21-05-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na forma do artigo 626 da CLT, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do cumprimento fiel das normas de proteção ao trabalho e, para a realização de seu
... REALIZADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ... do agente da inspeção lavrar o respectivo auto de infração (art. 628 da CLT), porque notório ... -
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 11.265, de 2006, ... , a partir da idade de dezesseis anos, auto"-rizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ap\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000396-63.2017.5.06.0171), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental"(Súmula nº 467 do STJ). Esta não é hipótese. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
... CUSTUS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ... Advogado : Jairo ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... para registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das ... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ... no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover ... auto de coleta de amostra; ... V - termo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001612-77.2014.5.06.0005), 13-07-2016
EMENTA: Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.
... na ação que ajuizou visando à nulidade do auto de infração lavrado pelo Ministério do ... -
Acórdão Nº 0020233-75.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... SA RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM ... ção nº 023635738, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra a empresa EXPRESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001504-60.2015.5.07.0013), 2016-12-03
... para tanto após a juntada de documento de auto de infração pelo Ministério do Trabalho. É ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... OUTRO(A/S) ... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E ... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... : ADVOGADO -GERAL ... condição análoga à de escravo e lavrado auto de infração, a inclusão ... do empregador em ... nº 4, de 11 de maio de 2016, do Ministério" do ... Trabalho e Previdência Social e do Minist\xC3" ...
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Portaria MTE n. 854, de 2015
... O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais; e ... auto de infração e a emissão da notificação de ... II — as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego; ... III — qualquer outro ...
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Decisão monocrática Nº 65961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... ão trabalhista em referência, o juiz do trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre as ... auto de infração nº 025348787 do Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000998-83.2016.5.06.0011), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - Incontroversa a ocorrência dos atrasos salariais, tem-se que o atraso no repasse de verbas provenientes dos entes públicos não se reveste do caráter de imprevisibilidade, mas de imprevidência do empregador, o que exclui a razão por força
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART ... para o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, via MINISTÉRIO DA SAÚDE, os repasses de verbas do SUS - SISTEMA ... -
Decisão monocrática Nº 1407944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... nos autos débito de FGTS constituído por auto de infração, originário de auditoria realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual se apurou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000371-29.2017.5.00.0000)
... auto de infração, de modo a determinar a suspensão ... 93 da Lei 8.213/1991), lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 584-68.2020.5.09.0009)
... ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (10022) / MULTAS E DEMAIS ... Reclamada insurge-se contra a anulação do Auto de Infração por descumprimento da cota de ... Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Auditor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001598-11.2015.5.07.0012), 2018-01-31
... acórdão proferido no acórdão impugnado,o auto de infração não acarreta a aplicação das ... razão, a notificação feita pelo Ministério do Trabalho não apresenta nenhum vício, visto ...