auto de infração mte
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - a empresa for declarada ... últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ... II - a segunda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-10.2015.5.06.0412), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANÇÕES À EMPRESA INDEVIDAS. Não se há de falar em aplicação de punição à empresa, se todas as irregularidades que foram encontradas pela fiscalização do MTE foram alvo de auto de infração e devidamente sanadas. Recurso ordinário negado.
... que foram encontradas pela fiscalização do MTE foram alvo de auto de infração e devidamente sanadas. Recurso ordinário negado. Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-71.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. CONTRATO DE SAFRA ...
-
Acórdão Nº 0020074-24.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2020
... RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RELATOR: CARLOS ALBERTO MAYEMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que a empresa autora não envidou esforços ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10052-66.2013.5.12.0058) 13-12-2018
... REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MTE POSTERIORMENTE A TERMO DE AJUSTAMENTO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-54/2006-007-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova...
... MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. O TRT decidiu pela regularidade do auto de ... -
Acórdão Nº 0020276-50.2021.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELO MTE. NÃO OBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. Comprovado que a entidade autora é hospital com certificado de filantropia e que tem dentre seus objetivos sociais a manutenção de atividades educacionais e de ensino, enquadra-se na exceção do art. 429, § 1ºA, da CLT. Impõe-se a anulação do auto de infração. Recurso da parte autora provido.
... ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELO MTE. NÃO OBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020507-49.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Hipótese em que as circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, embora indiquem irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fiscalizada, não caracterizam infração ao art. 459, § 1º, da CLT, conforme enquadramento...
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000520-82.2015.5.06.0311), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. - A NR-9 do MTE, em seu item 9.2.3, prescreve que: "O cronograma previsto no item 9.2.1 deverá indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA", contudo, não impõe qualquer forma rígida de como essa apresentação deve ocorrer. Evidenciando-se, da análise dos documentos acostados, que a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. - A NR-9 do MTE, em seu item 9.2.3, prescreve que: "O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000235-11.2014.5.06.0413), 16-11-2015
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO À CEF. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o Procedente Administrativo nº 01 do MTE, a comprovação do recolhimento das competências notificadas ou da concessão de parcelamento de débito, efetivados antes da lavratura da notificação, acarreta sua declaração de insubsistência, sendo nulos, os autos...
... INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o Procedente Administrativo nº 01 do MTE, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 130214-72.2015.5.13.0000) 02-10-2018
... auto de infração lavrado pela fiscalização do MTE ...
-
Acórdão nº MS 15812 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Na filmagem, o indiciado e o empresário se encontram na auto-escola deste, no último dia de fiscalização. O indiciado (um ... 2. O primeiro PAD instaurado para apuração da infração, que conduzia à demissão do impetrante, foi anulado após parecer do ...
-
Acórdão nº 2010/0187407-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Na filmagem, o indiciado e o empresário se encontram na auto-escola deste, no último dia de fiscalização. O indiciado (um ... 2. O primeiro PAD instaurado para apuração da infração, que conduzia à demissão do impetrante, foi anulado após parecer do ...
-
Acórdão Nº 0020304-75.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... ÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES, SOB PENA DE LAVRATURA DE AUTO" DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. I - Nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-62.2010.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. A Corte de origem consignou expressamente que não houve contestação genérica. Pelo contrário. A contestação da União foi no sentido de que cabia ao particular interessado provar a ilegitimidade do ato administrativo em juízo, para afastar a presunção juris tantum de legalidade, o que não foi feito. Prosseguiu...
... 7ª Turma DCVF/rl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. A Corte de origem consignou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000265-41.2017.5.06.0122), 22-03-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inércia da parte em indicar a alteração de sede no processo administrativo perante o MTE não torna inválida a citação editalícia da empresa, que se encontrava em local incerto e não sabido, após a devolução, com a informação "mudou-se", da notificação com Aviso de Recebimento (AR) expedida para o endereço indicado na...
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inércia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-71.2016.5.06.0011), 22-02-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Obstada a incidência da confissão ficta pelo caráter indisponível dos direitos em litígio (art. 320, II, CPC/1973 e 345, II, do CPC/2015), uma vez que a União, revel nos autos, defende interesse público primário, consubstanciado no exercício do poder de polícia administrativa pelo MTE, a...
... : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0021039-88.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DUPLA VISITA. VALIDADE DA TAC. VALIDADE DAS ATUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O critério da dupla visita deve ser observado pelos auditores do trabalho antes da lavratura dos autos de infração lançados, pois as fiscalizações pelo MPT não se confundem com as fiscalizações do MTE e, portanto, assim como eventuais multas de tais órgãos...
... VALIDADE DAS ATUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O critério da dupla visita deve ser observado pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-67.2015.5.06.0412), 28-07-2016
VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que a empresa autuada, ao deixar de realizar os exames complementares previstos na legislação, não somente violou a previsão na NR 7 do MTE, como também deixou de atender aos ditames do artigo 7º, XXII da CF/88, 154 e s., da CLT, assim como da Convenção 155, da OIT. Recurso a que se nega provimento.
... Procedência : 2a Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que a empresa autuada, ao deixar de realizar os ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, ...
-
Acórdão Nº 0021047-87.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA NR-17. Caso em que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-46.2017.5.06.0008), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830
... AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA ... E tendo a empresa autuada produzido prova robusta a infirmar o auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, na fiscalização ...