Auto de interdição
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... no processo administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de infrao, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ... Acusar-se, perante a ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos ... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição"; ... II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutriç\xC3" ... administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ... idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - suspensão parcial ou total de ... § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ... ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova Documental ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
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Acórdão nº 2014/0328447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não ... que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto" de infração ou respectivo ... processo administrativo \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição; ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... III - interditar, ... ência à autoridade competente da ANP, encaminhando-lhe cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instrui ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... termos desta Lei, far-se-á mediante apreensão de amostras e interdição do produto ou do estabelecimento, conforme disposto em regulamento ... do meio, às matérias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos ... ARTIGO 78 ... Sem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No cartório do 1° Ofício ou da ... #Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009 ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... 2 O juiz, pessoalmente, far lavrar auto circunstanciado da diligncia, relatando as informaes colhidas oralmente e ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VII - executar sanções de interdição e de inutilização; ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... #Incluído pela ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anulado o Auto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se unicamente à liberação de mercadorias e ao cancelamento do auto" de apreensão, sob o argumento de que é ilícita a apreensão e interdi\xC3" ... da taxa arrecadada pela Anvisa, mas sim à apreensão e à interdição de produtos derivados do tabaco, somente a autoridade municipal que ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se unicamente à liberação de mercadorias e ao cancelamento do auto" de apreensão, sob o argumento de que é ilícita a apreensão e interdi\xC3" ... da taxa arrecadada pela Anvisa, mas sim à apreensão e à interdição de produtos derivados do tabaco, somente a autoridade municipal que ...
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Acórdão Nº 0021496-91.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
SEREDE. NULIDADE DO AUTO DE INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Hipótese em que a prova pericial técnica é categórica quanto à existência de condição potencial de risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores, não havendo elementos nos autos dos quais se possa inferir que, atualmente, a realidade na prestação dos serviços é diversa da encontrada no momento da inspeção....
... SEREDE. NULIDADE DO AUTO DE INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Hipótese em que ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; ... XI - ... o proprietário do produto apreendido impossibilitado de firmar o Auto de Infração ou o Termo de Depósito, a autoridade fiscalizadora nomeará ...
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Acórdão Nº 0020395-91.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
UNIÃO. AUTO DE INTERDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso dos autos em que não há perigo da irreversibilidade da concessão da tutela pretendida, seja pela evidência do direito; seja pela sujeição das recorrentes à fiscalização determinada pela sentença. Recurso provido.
... UNIÃO. AUTO DE INTERDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso dos autos em que não há ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... IV - interdição do estabelecimento ou equipamento; ... V - suspensão da fabricação do ... Art. 10. Na aplicação das medidas cautelares ou do auto de infração, haverá nomeação de um depositário idôneo ...