auto de penhora e avaliação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A mera indicação de um bem imóvel, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do Juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, e nomeação do fiel depositário. Portanto, não se conhece de agravo de petiç

PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. As exigências impostas pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para comercialização e transporte de combustíveis automotivos não impede, por si mesmo, a constrição judicial de tantos litros de álcool anidro de propriedade da executada quanto bastem para garantir a execução de crédito trabalhista. No caso em exame, o auto

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, movidos pelacônjuge do executado nos autos da execução fiscal movida pela Funasa? Fundação Nacional de Saúde, em que se contristou bem imóvel docasal, a saber, a Fazenda Carolina de 24 hectares, localizada noMunicípio de Cuitegi/PB, descrita no auto de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Constatada a ocorrência da descrição detalhada do bem penhorado no auto de penhora e avaliação, e, portanto, o cumprimento ao art. 838 do CPC, e efetivada a avaliação por serventuário desta Justiça do Trabalho, devidamente habilitado para tal, a mera alegação de que o valor do bem não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...

PROCESSO Nº: 0812942-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA....

PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...

AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. SUBAVALIAÇÃO DA PENHORA NÃO VERIFICADA. EXCESSO INEXISTENTE. 1. A penhora encontra-se devidamente circunstanciada, com descrição do bem avaliado, sendo que a avaliação decorreu de ato de Oficial de Justiça, na forma do que dispõe o § 3.o do artigo 721 da CLT: é serventuário legalmente determinado para a realização de atos decorrentes de execução de sentenças das Varas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A mera indicação de um bem à penhora, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do Juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, além da nomeação do fiel depositário. Portanto, não se conhece de...

PROCESSO Nº: 0800161-66.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAYANE SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇ

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O auto de penhora e avaliação adunado aos autos denota que a quantia constrita não foi suficiente para garantir integralmente a execução. Destarte, para que fosse atendido ao requisito de admissibilidade recursal em questão, impunha-se a complementação do valor. Incidência dos artigos 884 e 899 da CLT, da Lei nº 8.542/92

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INSUFICIENTE DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Caso o auto de penhora e avaliação adunado aos autos denote que a quantia constrita não foi suficiente para garantir integralmente a execução, para que fosse atendido o requisito de admissibilidade recursal, impunha-se a complementação do valor. Não complementado, (Incidência dos artigos 884 e 899 da CLT, da Lei nº 8.542/92,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE PRODUTO CONTROLADO (ÁLCOOL ETíLICO). AUSÊNCIA NO AUTO DE PENHORA DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. A alienação em hasta pública possui regramento próprio, conforme previsto artigo 888, da CLT, e nos artigos 881 usque 883, do NCPC (artigos 686 usque 707, do CPC/73). Submete-se, portanto, a um...

PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. As exigências impostas pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para comercialização e transporte de combustíveis automotivos não impede, por si mesmo, a constrição judicial de tantos litros de álcool anidro de propriedade da executada quanto bastem para garantir a execução de crédito trabalhista. No caso em exame, o auto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não se conhece de agravo, quando o respectivo instrumento carece de peça essencial à compreensão da controvérsia: o auto de penhora e avaliação.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Na hipótese de o juízo de execução estar garantido mediante auto de penhora e avaliação, não há que exigir da Executada comprovante de depósito recursal para a interposição dos recursos subseqüentes cabíveis. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 655 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 2º), não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal