auto de penhora e avaliação

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...

DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. -II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)- (Súmula nº 128, item II, do TST). Na hipótese sub judice, é incontroverso

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO TAL CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Ação Rescisória ajuizada por parte que se intitula terceiro juridicamente interessado. Tal legitimidade encontra previsão no art. 487, II, do Código de Processo Civil, sendo que, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, é...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...

PROCESSO Nº: 0805200-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SALGADO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. Conforme reconhecido pela própria agravante "a penhora implica a apreensão dos bens, tendo como consequência necessária que os bens constritos sejam retirados do poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ordem do juízo de execução (CPC, art. 664)." E tal requisito foi atendido no auto de penhora e avaliação

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. Conforme reconhecido pela própria agravante "a penhora implica a apreensão dos bens, tendo como consequência necessária que os bens constritos sejam retirados do poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ordem do juízo de execução (CPC, art. 664)." E tal requisito foi atendido no auto de penhora e avaliação

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. Conforme reconhecido pela própria agravante "a penhora implica a apreensão dos bens, tendo como consequência necessária que os bens constritos sejam retirados do poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ordem do juízo de execução (CPC, art. 664)." E tal requisito foi atendido no auto de penhora e avaliação

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...

PROCESSO Nº: 0001038-57.2004.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CONFECCOES DOIS IRMAOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. NÃO-CONHECIMENTO. O diploma legal em epígrafe alterou a redação do art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, que determina, sob pena de não-conhecimento, a formação do agravo de instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Na presente...

PROCESSO Nº: 0800222-57.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL PENHORA NOS AUTOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/93 DO TST Depreende-se que há penhora de bens nos autos, consoante Auto de Penhora e Avaliação, à fl. 136, e afirmação constante no r. despacho de fl. 217. Assim, não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, pois a execução já está garantida com a penhora....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE PENHORA - AVALIAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO ÀS BENFEITORIAS - MANUTENÇÃO. Segundo o artigo 872 do Código de Processo Civil, "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE PRODUTO CONTROLADO (ÁLCOOL ETíLICO). AUSÊNCIA NO AUTO DE PENHORA DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. A alienação em hasta pública possui regramento próprio, conforme previsto artigo 888, da CLT, e nos artigos 881 usque 883, do NCPC (artigos 686 usque 707, do CPC/73). Submete-se, portanto, a um...

PROCESSO Nº: 0805484-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800177-13.2021.4.05.8311 - 29ª VARA

PROCESSO Nº: 0805489-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETECH ILUMINAÇÃO E ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800176-28.2021.4.05.8311 - 29ª VARA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVOS. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. Com efeito, o prazo para embargos à execução é contado da data da ciência da penhora, e não da juntada aos autos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE.Conforme dispõe o art. 475-J, § 1º do CPC/73 o prazo para impugnar o cumprimento de sentença inicia-se após o auto de penhora e avaliação. Na hipótese de não ter ocorrido penhora sob a égide da antiga lei...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PENHORA DE IMÓVEL - AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - NÃO INDICAÇÃO DE RECAIR APENAS SOBRE TERRA NUA - NÃO INTIMAÇÃO DA USUFRUTUÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - NÃO CABIMENTO -...