auto de penhora e avaliação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD - BEM NÃO LOCALIZADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 274, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA NÃO APERFEIÇOADA - ART. 13, DA LEF - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Somente é possível a intimação do executado, com eventual aplicação do disposto no art. 841, § 4º, do CPC, após a

PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. Conforme reconhecido pela própria agravante "a penhora implica a apreensão dos bens, tendo como consequência necessária que os bens constritos sejam retirados do poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ordem do juízo de execução (CPC, art. 664)." E tal requisito foi atendido no auto de penhora e avaliação

PROCESSO Nº: 0814669-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ESTUDOS CASA CURTA-SE ADVOGADO: Anderson Rocha Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804569-45.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCORPORAÇÃO DO BESC S/A. PELO BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE PENHORA E NA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE PRODUTO CONTROLADO (ÁLCOOL ETíLICO). AUSÊNCIA NO AUTO DE PENHORA DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. A alienação em hasta pública possui regramento próprio, previsto no artigo 888, da CLT, e nos artigos 686 usque 707, do CPC. Submete-se, portanto, a um procedimento licitatório realizado pelo Juiz da...

PROCESSO Nº: 0807469-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI ADVOGADO: Francisco Railson Feitosa Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. uso multifamiliar CONFIGURADO. ARTIGO 1º...

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. Conforme reconhecido pela própria agravante "a penhora implica a apreensão dos bens, tendo como consequência necessária que os bens constritos sejam retirados do poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ordem do juízo de execução (CPC, art. 664)." E tal requisito foi atendido no auto de penhora e avaliação

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. Conforme reconhecido pela própria agravante "a penhora implica a apreensão dos bens, tendo como consequência necessária que os bens constritos sejam retirados do poder do executado e entregues a um depositário, que os fica guardando e administrando sob a ordem do juízo de execução (CPC, art. 664)." E tal requisito foi atendido no auto de penhora e avaliação

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/73. GARANTIA DO JUIZO. NECESSIDADE.- No CPC/73 a garantia do juízo era requisito indispensável para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, IV, CPC. À luz dos artigos 1.046 e 1.050, ambos do CPC, para que seja possível a análise dos embargos de terceiro, necessário se faz prova efetiva da constrição (auto de penhora ou de documento que lhe faça às vezes), assim como a prova da posse e da qualidade...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos trazidos pela...

PROCESSO Nº: 0807777-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS CAMPELO VILELA ADVOGADO: Jose Afonso De Moura Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IMÓVEL. PROVA DE UTILIZAÇ

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Constatando-se em momento posterior à decisão que negou seguimento aos embargos à execução, que a execução estava devidamente garantida já àquela época, não constando nos fólios o auto de penhora e avaliação correspondente por motivos alheios às partes e preenchidos os demais requisitos para o manejo dos embargos, a medida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. OBJETO DE ACORDO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. Verifica-se ter o Regional consignado a inexistência de prova de que a propriedade do bem penhorado pertencesse à agravante, tanto em razão de o imóvel constrito não coincidir com um dos bens objetos do acordo noticiado pela recorrente, extraído das descrições contidas no aludido ajuste

PROCESSO Nº: 0000372-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 333 do CPC e art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos trazidos pela...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de maneira que afastou as alegações de excesso de penhora e de nulidade da avaliação de imóvel...

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BENFEITORIAS ABRANGIDAS - VALIDADE - AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil/15, "a avaliação será realizada por oficial de justiça, constando termo de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora (...),

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - BENFEITORIAS ABRANGIDAS - VALIDADE - AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil/15, "a avaliação será realizada por oficial de justiça, constando termo de vistoria e laudo anexados ao auto de...