auto de penhora e avaliação
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Acórdão nº 1.0470.07.038007-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE PENHORA - AUTO DE AVALIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
... DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE PENHORA - AUTO DE AVALIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0694.15.002312-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 873, II, DO CPC/15. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Procedida a constrição de imóvel, o auto de penhora será acompanhado de laudo de avaliação, que, além de descrever o bem e o estado em que se encontra, aponta seu valor. Nos termos do disposto no art. 87
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010116-23.2012.5.06.0141), 09-06-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, IV, CPC. À luz dos artigos 1.046 e 1.050, ambos do CPC, para que seja possível a análise dos embargos de terceiro, necessário se faz prova efetiva da constrição (auto de penhora ou de documento que lhe faça às vezes), assim como a prova da posse e da qualidade de...
... ário se faz prova efetiva da constrição (auto de penhora ou de documento que lhe faça às ... processual o auto de penhora e avaliação. Falta a prova da efetiva constrição, tornando ... -
Acórdão nº 1023599-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA) – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO E PENHORA DE SEMOVENTES – IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E PENHORA ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de os Agravantes não terem participado da diligência do oficial de justiça, não...
... ÍCIA) – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO E PENHORA DE SEMOVENTES – IMPUGNAÇÃO DO LAUDO ... , não retira a legalidade e legitimidade do auto de penhora e avaliação. Até porque, vê-se dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-65.2012.5.06.0002 (01444-2004-001-06-00-8)), 23-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. Ao defender o autor, via embargos de terceiro, a posse e propriedade de bem, deve comprovar sua constrição judicial, por meio do competente auto de penhora e avaliação ou a ameaça da turbação. É que a petição inicial de tais...
... ç ã o judicial, por meio do competente auto de penhora e avalia ç ã o ou a amea ç a da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0066600-27.2007.5.06.0014 (00666-2007-014-06-00-2)), 29-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, ... inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do , há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, ... -
Acórdão Nº 0000856-79.2009.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA RELATIVA À DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COMO EX-PREFEITA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTENDENDO OS EFEITOS DOS AUTOS PRINCIPAIS AOS AUTOS EM APENSO. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DATADO DE 2009. PENHORA IGNORADA PELO EXEQUENTE COM SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS PARA FINS DE SATISFAÇÃ
... AUTOS PRINCIPAIS AOS AUTOS EM APENSO. AUTO DE PENHORA E ... AVALIAÇÃO DATADO DE 2009 ... -
Acórdão Nº 0637391-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE. OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE DERAM SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA, SÃO NULOS, ASSIM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. ISTO POR QUE, SEQUER FOI ESTABELECIDO PRAZO PARA IMPUGNAR O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO LAVRADO ÀS FLS.
... PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO LAVRADO ÀS FLS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0043300-61.2006.5.06.0017 (00433-2006-017-06-00-8)), 31-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EQUIPAMENTOS QUE GUARNECEM A CASA DO DEVEDOR EM DUPLICIDADE OU SUPERIORES AO PADRÃO MÉDIO DE VIDA. ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º DA LEI Nº 8009/90. ART. 649, II, DO CPC. . PENHORABILIDADE. I - A impenhorabilidade do bem imóvel de família alcança todos os equipamentos móveis que guarnecem a casa, inclusive os de uso profissional, desde que quitados, à
... 649, II, exclui da penhora aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as ... III - No caso, os m ó veis constantes do auto de penhora e avalia ç ã o (aparelho de “ ... -
Acórdão nº 1.0433.00.006446-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA VÍGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DEFESA APRESENTADA ANTES DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - GARANTIA DO JUÍZO REQUISITO NECESSÁRIO - REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 475-J, do CPC/1973, "do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o
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Acórdão nº 1.0433.00.006446-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA VÍGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DEFESA APRESENTADA ANTES DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - GARANTIA DO JUÍZO REQUISITO NECESSÁRIO - REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 475-J, do CPC/1973, "do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0170300-83.2009.5.06.0261 (01703-2009-261-06-00-5)), 27-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 333 do CPC e art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos...
... n ã o t ê m o cond ã o de desconstituir o auto de penhora, mormente quando razo á vel o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-12.2018.5.06.0008), 09-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não há, nos autos, nem garantia em depósito bancário nem penhora de bens móveis. É que, mesmo tendo o ora Agravante indicado bem móvel à penhora, não houve a formalização via auto de avaliação pelo oficial de justiça desta Especializada, o que se faz necessário para que haja alguma garantia do juízo com validade jurídica, sem o que...
... ga('create', 'UA-40436256-2', 'auto'); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966920184058102), 19-10-2021
PJE 0800196-69.2018.4.05.8102 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JB JEANS DO BRASIL LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de...
... que afastou as alegações de excesso de penhora e de nulidade da avaliação de imóvel efetivada ... à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, sem prejuízo da possibilidade de o juiz nomear ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para ... , classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Processo nº 0212799-79.2006.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Imposto Predial e Territorial Urbano Relativo Aos Anos de 2002 e 2003. Execução Fiscal Ajuizada No Período de 5 Anos a Contar Do Lançamento Do Tributo, Que, No Caso Do Iptu, É Realizado de Ofício, CONSTITUINDO-SE O Crédito Tributário Pelo Envio Do Carnê Ao Endereço Do Sujeito Passivo,...
... AUTO ... O mandado de penhora ... de penhora, avaliação e depósito (indexador 10). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0069400-05.2003.5.06.0261 (00694-2003-261-06-00-0)), 03-12-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AVALIAÇÃO. A inexistência de depositário dos bens que complementaram a garantia do juízo, no caso dos autos, não se traduziu em nulidade processual, mas em simples irregularidade formal,...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. AUTO DE PENHORA. AUS Ê NCIA DE NOMEA Ç Ã O DE FIEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005263120214058500), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, desconstituindo a penhora/indisponibilidade que recai sobre imóvel, por entender que se...
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Processo nº 0470086-98.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos Á Execução Fiscal. Sentença de Extinção, Sem Exame Do Mérito, Em Razão Da Intempestividade Da Oposição Dos Embargos, À Luz Do Disposto No Artigo 16, Inciso Iii, Da Lei 6.830/80. Recurso Interposto Pelo Embargante Visando À Anulação Da Sentença. - No Caso Em Tela, Conforme Se Infere Do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, Os Embargantes Restaram Intimados Em 28.10
... caso em tela, conforme se infere do auto de penhora, ... avaliação ... -
Acórdão Nº 5033407-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADO AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001270-08.2013.5.06.0262), 10-12-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 333 do CPC e art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos trazidos pela
... modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de ... não têm o condão de desconstituir o auto de penhora, mormente quando razoável o valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-98.2013.5.06.0262), 07-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos trazidos pela...
... modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de ... não têm o condão de desconstituir o auto de penhora, mormente quando razoável o valor de ... -
Acórdão Nº 0628926-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, SOB CONDIÇÃO DE OFERTA MÍNIMA DO PREÇO DA AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO INSUPERÁVEL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DA
... PREÇO DA AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... EXECUTADO QUANTO AO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033477820204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803347-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PONTES PONCIANO LIMA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO....
... a declaração de nulidade da sua avaliação de desempenho funcional referente ao período de ... com imperícia ao proceder a lavratura de auto de penhora sem qualquer menção ao critério ...