auto de penhora e avaliação
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Acórdão Nº 0628926-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, SOB CONDIÇÃO DE OFERTA MÍNIMA DO PREÇO DA AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO INSUPERÁVEL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DA
... PREÇO DA AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... EXECUTADO QUANTO AO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-98.2013.5.06.0262), 07-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos trazidos pela...
... modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de ... não têm o condão de desconstituir o auto de penhora, mormente quando razoável o valor de ... -
Acórdãos nº 0027721-68.2010.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... PENHORA DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL ... locatário Auto de penhora, avaliação e depósito que indica que bens já se ...
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Processo nº 0098899-65.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... QUANTO A PENHORA" EM ROSTO DOS AUTOS. ... MANIFESTAÇ\xC3" ... auto de penhora e avaliação. Na ...
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Acórdão nº 1.0446.17.002234-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. Procedida a constrição de imóvel, o auto de penhora será acompanhado de laudo de avaliação, expondo a sua descrição, estado em que se encontra e o seu valor. Poderá ser procedida a nova avaliação do imóvel penhorado nas hipóteses em que for apontado erro ou
... lei processual, sendo penhorado bem imvel, o auto de penhora ser acompanhado de laudo de avaliao, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-12.2013.5.06.0262), 19-11-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. O oficial de justiça tem fé de ofício, de modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de prova inequívoca de erro de avaliação ou dolo, o que não ocorre no caso sub judice. Inteligência do art. 683, I, do CPC c/c o art. 333 do CPC e art. 818 da CLT. Destarte, os argumentos trazidos pela
... modo que para ser desconstituída a avaliação de um bem, faz-se necessária a existência de ... não têm o condão de desconstituir o auto de penhora, mormente quando razoável o valor de ... -
Acórdão nº 0809569-37.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeitada a impugnação à avaliação do imóvel objeto de penhora. Homologação do auto de avaliação. Oficial de justiça avaliador. Fé pública. Manutenção da decisão. Recurso não provido. Ausente a comprovação de que a avaliação realizada por oficial de justiça contém falha, obscuridade ou imprecisão, inexiste razão para o deferimento de nova...
... : rejeitou as impugnações e homologou o Auto de Avaliação juntado no ID 79788298. Razões ... ção à avaliação do imóvel objeto de penhora; consequentemente, faz-se necessário o ... -
Processo nº 0058220-93.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... penhora, os ... consoante se extrai do auto ... avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0049500-76.2004.5.06.0010 (00495-2004-010-06-00-3)), 07-03-2013
EMENTA: A titular do bem penhorado, em 18.05.2012, postulou o cancelamento da penhora, noticiando a publicação, em 04.04.2012, da Lei nº. 12.607. O que importa para o deslinde da questão é o fato de que a Lei novel foi publicada após o trânsito em julgado da decisão que constituiu o título, não podendo assim prejudicar a coisa julgada nem o direito adquirido. Configura-se, então, a subsunção do...
... em 18.05.2012, postulou o cancelamento da penhora, noticiando a publicação, em 04.04.2012, da Lei ... que a penhora subsiste, restando válido o Auto de Penhora e Avaliação, de fl. 221. Agravo ... -
Acórdão Nº 4009288-31.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... MATRÍCULA DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA LANÇADA POR OUTRO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ... AOS AUTOS LAVRADA EM 24/8/2015, REFERENTE AO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DATADO DE 13/12/2012 ...
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Processo nº 0004362-95.2005.8.19.0024 de Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07049239020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCA SAMPAIO ROCHA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA: ?Vistos etc. Trata-se de ação de execução de débitos de locação, cujo valor atualizado da dívida é de R$ 78.853,01 (Id 112818433). A decisão de ID 72154897 deferiu a penhora dos veículos GM/BLZER DLX,...
... A deciso de ID 72154897 deferiu a penhora dos veculosGM/BLZER DLX,placa: AHH 9445/ ... O Oficial de Justia emitiu auto de penhora e avaliao dos veculos, depositando-os ... -
Acórdão Nº 0628926-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU DIREITO A ADJUDICAÇÃO NO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E
... POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO AUTO DE ... PENHORA E AVALIAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... ência da exatidão dos cálculos, a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens ... ão provisória não é apenas expressamente auto-rizada por lei, como também encontra respaldo no ...
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Processo nº 0041842-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... a partir da intimação do auto de penhora e ... avaliação, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148521920204050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0814852-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE SILVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803298-63.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM...
... ões da parte executada de nulidade de avaliação do bem e da sua arrematação. O Juízo a quo ... qual apresentar vistoria e laudo anexados ao auto de penhora e incluir nele os bens, as ... -
Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...
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Acórdão nº 0039038-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2012
... do indeferimento da lavratura do termo de penhora, datado de 1º JUN 2012 (fl. 11), do MM. Juiz ... avaliação do bem por oficial de justiça para lavratura do ... 13 da Lei 6.830/80, no termo de auto de penhora, conterá a avaliação dos bens ...