auto de penhora e termo de penhora
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ... 26. do auto de demarcação urbanística. " ... "Art ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... ída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na ... penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. TERMO A QUO ... INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO" DE ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0364149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ATO DE PENHORA. ATO ... INTIMAÇÃO ... FORMALIDADES ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA" ON-LINE . ... BACEN-JUD. ART. 655-A \xC2" ... LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS ...
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Acórdão nº 2014/0294636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. TERMO ... TERMO OU DO AUTO" DE PENHORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suficiência do auto de flagrante delito ... ARTIGO 27 ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ... árias à eficácia dos dispositivos não auto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° O termo de utilização para a construção de ... I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de ... CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave ... SEÇÃO I Do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no ... caputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83 do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo especifico. Recurso especial. Contrarrazões
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572) ... V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora ... de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo ...