Auto de prisão em flagrante delito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ... ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AUTO" DE ... APREENSÃO DE FLAGRANTE DE \xC2" ... , por meio do auto de prisão em ...
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Acórdão nº 2016/0219929-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AutoFlagrante ...
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Acórdão nº 2015/0255563-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTO" ... DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE\xC2" ... DE AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A prisão ... quando, em auto ...
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Acórdão nº 2006/0088593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FLAGRANTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará ... , remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias ... úncia, no que tange à materialidade do delito, bastará laudo de constatação da natureza da ...
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Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO ... cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do ...
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Acórdão nº 2006/0088594-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PROVAS ILÍCITAS ...
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Acórdão nº 2015/0259032-8 de T6 - SEXTA TURMA
... se proceda à lavratura do auto de prisão em ... flagrante ... do delito" de posse de drogas para consumo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0300658-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... materialidade do delito ... lavratura do auto ...
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Acórdão nº HC 186456 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0081246-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PRAZO - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INEXISTÊNCIA DE ... - O auto de prisão em flagrante delito prescinde de ...
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Acórdão nº 2006/0271365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ônio, inviável sua absolvição pelo delito de formação de quadrilha armada ... O ... em outras provas que não aquela colhida no auto de prisão em flagrante delito ... 5. Na ...
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Acórdão nº 2010/0196490-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E ... ório do Auto de Prisão em Flagrante Delito sem ter conhecimento de seu conteúdo, sendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade no ... sobre a materialidade do delito, o que não se ... auto" de ... prisão em flagrante e de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... delito" e indícios suficientes de autoria\xC2" ... lavratura do auto ... Para submeter alguém à prisão cautelar, é necessário ...
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Acórdão nº 2014/0339361-2 de T6 - SEXTA TURMA
... do paciente.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria...
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Acórdão nº HC 160726 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS ...
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Acórdão nº 2013/0395021-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - figurou tão somente como testemunha no auto de prisão em flagrante e no boletim de ocorrência, em que se apurava o delito praticado contra a ex-companheira do acusado, cuja ação penal teve seu seguimento normal. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi&#
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Acórdão nº 2013/0188526-4 de T6 - SEXTA TURMA
... para que se proceda à lavratura do auto de ... prisão em flagrante ... prática do delito" de posse de drogas para consumo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123497-3 de T6 - SEXTA TURMA
... para que se proceda à lavratura do auto de ... prisão em flagrante ... prática do delito" de posse de drogas para consumo\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0195702-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO ... Tendo em vista que o auto de prisão em flagrante aponta elementos que ... em tese, o envolvimento do paciente no delito, a análise das alegações trazidas na presente ...