auto de prisão em flagrante militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... #Revogado pela ... seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante ... #Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023 ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... á privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e ... I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ... ão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... auto de prisão em flagrante ao Procurador da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...