auto lancamento
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A ...
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Acórdão nº 52412093520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... ícios fixados na sentença é o crédito tributário informado no Auto de Lançamento nº 26165295 ... Finalmente, destaco que não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida ... Por ... -
Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário e anular o auto ...
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o fato gerador mais antigo do IRPJ que deu origem à lavratura de auto de infração data de 1991 (exercício 1992), tendo sido o contribuinte ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os ...
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Processo nº 0016009-42.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de Icms. Oposta Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arguição de Prescrição. Rejeição Da Exceção. Necessidade de Dilação Probatória. Acerto. Imposto Sujeito a Lançamento por Homologação. Decisão que Se Mantém. Não Provimento Do Recurso. a Prescrição Pode Ser Arguida Através Da Via Excepcional Da Objeção de pré-executividade, desde que Desnecessária Dilação...
... constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do auto lançamento ou lançamento por ... -
Decisão Monocrática nº 50044058520218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... 202 DO CTN. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO AUTO DE LANÇAMENTO, SEJA PORQUE NÃO É REQUISITO DA PEÇA PORTAL EXECUTIVA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas será remetido ao procurador da ...
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Acórdão nº 2014/0147496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do...
... tributário pela notificação do auto ... -
Acórdão Nº 0009262-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
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nº 2001.71.11.001927-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. GLOSA. AUTO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. - Os valores apontados em DCTF configuram auto lançamento do crédito tributário. - Ao glosar o pedido de compensação dos valores do PIS, deve a autoridade fiscal efetuar lançamento de ofício, possibilitando a ampla defesa ao contribuinte.
... TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. GLOSA. AUTO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. Os valores apontados em ... -
Acórdão Nº 0005931-05.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CONSTITUIÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO-LANÇAMENTO. GIA/ICMS ... EMITIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... procedente o pedido formulado na inicial, no sentido de anular o Auto de Infração 10480-724.709/2020-54. Honorários advocatícios fixados em ... -
Acórdão nº 50232164220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Eis a ementa: “ Apelação cível. Pedido anulatório de auto de lançamento de ICMS. Compra e venda de lubrificantes derivados de ...
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Acórdão nº 50012247620218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE INSURGE EM RAZÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO DIVERSO DO DISCUTIDO NA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ARRAZOADO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do Auto de Lançamento nº 044063547, lavrado em 15/12/2020, uma vez que "a ... -
Acórdão nº 2009/0058149-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para...
... procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS ... -
Acórdão nº 2016/0196473-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. 1. A jurisprud
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. AUTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... notas fiscais, conforme exposto no auto ...
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Acórdão nº 50001745020098210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... do Rio Grande do Sul, a qual visava a decretação de nulidade do Auto de Lançamento nº 02071311-8 ... Em suas razões, a apelante afirmou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo ... § 4º Verificado erro no ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico tributário em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, ...
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Acórdão nº 0404642-16.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... autonomia que permite o auto lançamento tributário ... independentemente de referência ao processo ...
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Acórdão nº 50020136320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO AFASTADA NA ESPÉCIE. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO CONFIGURADA. CREDITAMENTO REALIZADO PELA PARTE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. SITUAÇÃO CORROBORADA PELA PROVA
... e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do auto de lançamento anulado, atualizado pelo IPCA-E a contar da sentença e ... -
Decisão Monocrática nº 50011315020208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
... 202 do CTN. prescindibilidade da juntada do auto de lançamento, seja porque não é requisito da peça portal executiva, ...