auto lancamento
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Acórdão nº 92750 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. AUTO-LANCAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DISPENSA). - O AUTO-LANCAMENTO DISPENSA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELO AJUIZAMENTO DA DIVIDA ATIVA (CANCELAMENTO). HONORARIOS DE ADVOGADO (SUBSTITUIÇÃO). - A TRANSMUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20% EM VERBA HONORARIA DE 10% CONFORMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
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Acórdão nº 92750 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
EXECUÇÃO FISCAL. ICM. AUTO-LANCAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DISPENSA). - O AUTO-LANCAMENTO DISPENSA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. DÉBITO FISCAL. ACRÉSCIMO PELO AJUIZAMENTO DA DIVIDA ATIVA (CANCELAMENTO). HONORARIOS DE ADVOGADO (SUBSTITUIÇÃO). - A TRANSMUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20% EM VERBA HONORARIA DE 10% CONFORMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ções,como por exemplo,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto); ... IV - armas de fogo ...
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Acórdãos nº 0022343-25.2013.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO DE 30%. DESCUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 51056723320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
... Auto de Lançamento 0036510270, constituído sob o argumento de utilização de ...
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Acórdão nº 71010304822 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... Tributário. Nulidade de auto" de lançamento de infração. Ausência de idoneidade das danfes em relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50002678520188210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CAUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO. ART. 308 DO CPC. A "ação cautelar" de caução é meio adequado para prestação de garantia na busca de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, bem como antecipar futura penhora em execuçã
... isso, cabe ressaltar que não se discute neste feito a nulidade do auto de lançamento nº 24178012. Embora a parte afirme que se trata de débito ... -
Acórdão nº 2006.01.00.023565-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Enero de 2007
... É o relatório ... Este, o precedente paradigma desta Corte, que, auto-explicativo e a refletir a jurisprudência do colegiado (7ª Turma), ...
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Acórdão nº 2006.01.00.023565-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Enero de 2007
... É o relatório ... Este, o precedente paradigma desta Corte, que, auto-explicativo e a refletir a jurisprudência do colegiado (7ª Turma), ...
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Acórdão nº 50003189620208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... supostamente revendida sem o recolhimento do ICMS devido, sendo o auto de lançamento genérico por não apontar marcas, quantidades, ...
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Acórdãos nº 9110460-28.2005.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Decisão Monocrática nº 51203554120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO EM GIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública que não necessitem de dilação probatória. Hipótese em que a apreciação da alegação de...
... alegação de nulidade da notificação por edital da lavratura do auto de lançamento de ICMS depende de dilação probatória ... Recurso ... -
Processo nº 0209525-05.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Estado do Rio de Janeiro. Anulação de auto de ... lançamento. ... mercadorias ...
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Decisão Monocrática Nº 0008803-05.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. FATO GERADOR DO ISS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL ... NATUREZA. AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO ... ARBITRAMENTO ... OFÍCIO. OBRA DE ... -
Acórdão nº 2013/0384387-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ... NULIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0300039-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não enseja conhecimento a...
... STJ, a qual reconhece no auto de infração forma de constituição tal ... -
Acórdão nº 51229881220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a ...
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Acórdão nº 2015/0242162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 do CTN. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário
- Acórdão nº 2015/0265338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 51194652120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (REF). RECONHECIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO QUE PENDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, AINDA QUE INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. QUANTO À NULIDADE PARCIAL DE AUTO DE INFRAÇ
... a integralidade do crédito, afastando por completo a validade do auto de infração, circunstância, como já referi, que ultrapassa os limites ... -
Acórdão nº 70085378412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A substituição tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O regime da substituição tributária para recolhimento...
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... A ... -
Acórdão nº 50977441320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... 46 e 48 do Decreto n. 45.217 de 12.08.2007” (Nota 2) ... O auto de lançamento impugnado n. 0038821923 registra que ‘no período de ...
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Acórdão nº 70085580363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
TRIBUTÁRIO. AUTO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATRIVA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. Assim como o processo judicial, também o processo administrativo submete-se a inafastável reclamo do Estado de Direito, qual seja, sua razoável duração: art. 5º, LXXVIII, CF/88. Hipótese dos autos, contudo, em que o tempo levado para solução do processo...
... 2022/Cível ... TRIBUTÁRIO. AUTO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATRIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... TRF da 5ª Região consiste em perquirir a higidez do lançamento (auto de infração) de ofício, após a constatação da ocorrência de ...