auto lancamento
- Acórdão nº 2015/0265338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 70085378412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A substituição tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O regime da substituição tributária para recolhimento...
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... A ... -
Acórdão nº 50977441320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... 46 e 48 do Decreto n. 45.217 de 12.08.2007” (Nota 2) ... O auto de lançamento impugnado n. 0038821923 registra que ‘no período de ...
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Acórdão nº 70085580363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
TRIBUTÁRIO. AUTO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATRIVA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. Assim como o processo judicial, também o processo administrativo submete-se a inafastável reclamo do Estado de Direito, qual seja, sua razoável duração: art. 5º, LXXVIII, CF/88. Hipótese dos autos, contudo, em que o tempo levado para solução do processo...
... 2022/Cível ... TRIBUTÁRIO. AUTO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATRIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... TRF da 5ª Região consiste em perquirir a higidez do lançamento (auto de infração) de ofício, após a constatação da ocorrência de ... -
Acórdão Nº 0024115-42.2021.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PREENCHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO ... DE AUTO-LANÇAMENTO. GIA/ICMS EMITIDA PELO PRÓPRIO ... CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0010479-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
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Acórdão nº 52531902720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... de cognição sumária não restou demonstrada a incorreção do auto de lançamento e a aferição da matéria tributável ... 2. A operação ...
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Decisão Monocrática nº 50656394620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. ICMS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS OBJETIVANDO VANTAGENS TRIBUTÁRIAS INDEVIDAS, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL NO MERCADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONSTATADO O IRREGULAR ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, PORQUANTO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE...
... à inexistência de administração única e direta e, no auto de lançamento, existem inúmeros elementos que caracterizam a formação ... -
Acórdão nº 50589520820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NÃO INFORMADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. NULIDADE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Ajuizada a execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição...
... , ao passo que o ICMS declarado e não pago se caracteriza como auto-lançamento" (evento 34, PET1) ... Na decisão de evento 35, a MM ... -
Decisão Monocrática nº 50485998520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... , no caso em tela, verifica-se que a impetrante não juntou cópia do auto de lançamento ou qualquer outro documento capaz de demonstrar, de forma ...
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Acórdão nº 0101468-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... por homologação é aquele em que o próprio sujeito passivo faz o auto ... lançamento e o Fisco homologa-o tácita ou expressamente, ou não, ...
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nº 2000.01.99.126101-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2005
... TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 70028980092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SANAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO NO TOCANTE AO REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NO TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TIT POR TER SIDO LAVRADO POR TÉCNICO DO TESOUTO DO ESTADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, ao julgar a Apelação Cível nº
... , o qual, sabidamente, apenas serve de subsídio para a lavratura do Auto de Lançamento, este sim de competência do Agente Fiscal do Tesouro do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCI
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE ... INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 50083751020198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... parcialmente os pedidos para afastar a alegação de decadência do Auto de Lançamento nº 0040451925 e determinar a exclusão da incidência ...
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Processo nº 0044213-64.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... imunidade e lavrado o auto de lançamento. Sustentou que não existe ...
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Acórdão nº 50123143220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... acerca da exclusão, a qual ocorreu de forma retroativa, pois o auto" de lançamento que constituiu o débito foi praticado após a sua intimaç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto ...
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Acórdão nº 50059253120218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... para determinar a nulidade da inscrição em dívida ativa do auto de lançamento nº 0046870482 ... Custas de reembolso pelo Estado. Sem ...
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Acórdão nº 2010/0117477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituído por Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há Ação Anulatória em ...
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Acórdão nº 50266036520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. TANQUES E BOMBAS DE COMBUSTÍVEL CEDIDOS EM COMODATO. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos...
... possibilidade do aproveitamento dos créditos. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA ... -
Acórdãos nº 1000606-13.2016.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0145062-48.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 70085560944 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Na hipótese, o acórdão embargado decidiu no sentido de expungir o excesso constante no auto de lançamento, dando-se provimento em parte ao recurso do ente público, sendo remetida a solução da adequação do lançam
... auto de lançamento, dando-se provimento em parte ao recurso do ente público, ...