auto lancamento
- Resolução nº 3801-000.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2015 (caso DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS))
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Acórdão nº 3101-000.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019 (caso DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS))
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante devido pelo sujeito passiv...
- Resolução nº 3801-000.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2015 (caso DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS))
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Acórdão nº 1803-000.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2016 (caso DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ))
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: - DCTF X DIPJ, Não se demonstrando inequivocamente o acerto da DIPJ e a existência de erro material na DCTF cabível o lançamento por diferença entre o declarado na DCTF e o declarado em DIP1.Decisao: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de v...
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Acórdão nº 3201-000.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2019 (caso DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI))
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto
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Acórdão nº 1803-000.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2016 (caso DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ))
Ementa: Imposto sobre a Renda Exercício: 1998 Ementa: PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso.Decisao: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude do pedido de parcelamento, nos termos do art. 78, S 2° do R...
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Acórdão nº 2101-000.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2019 (caso DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS))
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1 998 a 28/02/1 998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto ri 70.235/72, mormente a indicaçã
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Acórdão nº 2101-000.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019 (caso DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS))
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: IRF - MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini...
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Acórdão nº 2101-000.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2019 (caso DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS))
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece, no processo administrativo, de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (Súmula nº 1, do 22 Conselho de Contribuintes). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
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Acórdão nº 1802-000.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2016 (caso DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS))
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou pagamento do tributo exigido, o prazo decadencial do direito do Fisc...
- Resolução nº 3801-000.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2015 (caso DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS))
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Acórdão nº 1802-000.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2017 (caso DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ))
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 QUITAÇÃO TEMPESTIVA, INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. O débito do IRPJ - estimativa mensal de janeiro/97 foi autorizada excepcionalmente sua compensação com créditos dos anos-calendários anteriores, a partir de janeiro/97. Os acréscimos legais - objet...
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Acórdão nº 1202-000.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2016 (caso DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL))
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Cont...
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Acórdão nº 2006/0181469-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes ... 2. "O auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a existência de ...
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Acórdão nº 2006/0214837-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a existência de ...
- Acórdão nº Rcl 4869 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0099382-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se vislumbrou ofensa ao artigo 535, do CPC), incorreu na nulidade do auto de lançamento que originou a CDA que instruiu o executivo fiscal, por ...
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Acórdão nº 2011/0047638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241717 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, na condição de substituto tributário, em face da operação do auto-lançamento do imposto nas contas do consumidor. (Pleno, ACO 01.003447-1, ...
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Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO" DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE ... 2005. TRIBUTO SUJEITO\xC2" ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... Art. 44. O ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ...
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Acórdão nº 2006/0271806-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de ...
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Acórdão nº 50073566420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA AUTORA CUJA RECEITA OPERACIONAL MAJORITÁRIA, EMBORA DECORRA DA PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, ESTÁ DIRETAMENTE ATRELADA ÀS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS QUE ESSAS EXERCEM. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.