auto lancamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5010092-29.2017.4.04.7009),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR SERVIDOR DA UEPG EM AÇÃO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA PELO REGIME DE CAIXA. OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS DIRF'S ANTERIORES A 1994.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1338717 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito...
... ário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário origina-se ... -
Acórdão nº 2004/0127754-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até...
... e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da ...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 002/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2022.000001071443-19 – T M A CARRERA EIRELI EPP – CACEPE 0669145-58 – Rua Padre Carapuceiro, 777, Quiosque 3.1, Boa Viagem, Recife-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de I...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... indireta realizada entre empresas vinculadas, geradora de auto" de infração cujo writ visa desconstituir à semelhança da ação anulat\xC3" ... - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2021.000006501886-46 – COMERCIO DE TECIDOS BOM TEMPO LTDA ME – CACEPE 0420350-07 – Rua Ayres Belo, 225, Centro, Barreiros-PE – EMENTA: Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2021.000006501886-46 – COMERCIO DE TECIDOS BOM TEMPO LTDA ME – CACEPE 0420350-07 – Rua Ayres Belo, 225, Centro, Barreiros-PE – EMENTA: Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE DESPACHO Nº 002/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS-AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO Nº: 2021.000004293438-47 - SUJEITO PASSIVO: AUTO POSTO CANDEIAS COMBUSTIVEIS LTDA - CACEPE/CPF: 0386094-95 - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1990, loteamento 138;:0000F ;:0001A;:nsra da conceição, Candeias, Jaboatão dos Guararape...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS-AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO Nº: 2021.000004281659-45 - SUJEITO PASSIVO: AUTO POSTO CANDEIAS COMBUSTIVEIS LTDA - CACEPE/CPF: 0386094-95 - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1990, loteamento 138;:0000F ;:0001A;:nsra da conceição, Candeias, Jaboatão dos Guararape...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 002/2021 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2021.000004560606-13 – CLOVIS OLIVEIRA & CIA TRANSPORTES LTDA – CACEPE 0632889-07 – Rua I, 70, Casa, Redenção, Vitória de Santo Antão-PE – EMENTA: 1. Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infraçã...
- DIRETORIA GERAL – III RF DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2020.000005789102-94 – FRANCISCA ALEXANDRINA DE BARROS EIRELLI – CACEPE 0812665-88 – Rodovia BR-316 nº 48, Centro, Trindade-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº 2020.000005789102-94...
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Acórdão nº 2007/0082418-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verificando-se que o lançamento, na hipótese dos autos, decorreu da lavratura de auto de infração, por não ter a contribuinte antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN, que prevê o prazo de cinco anos para a...
... que o lançamento, na hipótese dos autos, decorreu da lavratura de auto de infração, por não ter a contribuinte antecipado o pagamento, ... -
Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...
... 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei nº 9.393, de 1996, art ...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) Despacho de Revisão de Ofício nº 001/2021 PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDEREÇO – CACEPE – CNPJ: 2020.000002655245-14 (AI) – OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA – Rua Soldado Adalberto de Melo n. 233, sala 02, Cordeiro, Recife - PE, CEP: 50711250 – 0641830-92 – 02.184.341/0008-66. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (AI) SF 2020.0...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 04/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2021.000008813369-42 - SUJEITO PASSIVO: Atacado Comércio de Carnes Ltda. - CACEPE: 0396595-34 - ENDEREÇO: Estrada dos Remédios, 147, Afogados, Recife – PE, CEP 50.770-120 – EMENTA: AI (1) Pedido d...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 03/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2021.000008813116-05 - SUJEITO PASSIVO: Atacado Comércio de Carnes Ltda. - CACEPE: 0409786-04 - ENDEREÇO: Av. General Barreto de Menezes, 318 Prazeres, Jaboatão do Guararapes – PE, CEP 54.310-310 –...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 02/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2014.000000453129-43 - SUJEITO PASSIVO: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CACEPE: 0199066-76 - ENDEREÇO: Rod. BR -101, Norte, Km 17, Contorno, Paratibe, Paulista – PE, CEP 53.413-000 – EMENTA: AI (1...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) Despacho de Revisão de Ofício nº 001/2020 PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDEREÇO – CACEPE – CNPJ: 2020.000002747672-46 (AI) – MOBI TELEFONIA LTDA – Rua Professor Hercliano Pires, nº 500, A, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP nº 54400-420 – 0483035-00 – 11.812.012/0010-28. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (AI). A...
- DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL Despacho do Diretor nº. 003/2021 – II DGR PROCESSO–CONTRIBUINTE–ENDEREÇO–CACEPE 2017.000005021246- 91 (AI) – INAILDE OLIVEIRA SANTOS – Rua Marconi, 51, Divinópolis, Caruaru-PE, CEP 55.012-200. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO (1) Auto de Infração. (2) Perda do Objeto – Lançamento em tributo (058-2) erro de pessoa. (3) Decisão: Rever de ofício o auto de in...
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Acórdão nº 2007/0014216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Transporte Coletivo Glória Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com o seguinte entendimento: a) no período...
... 5. O lançamento foi efetuado em julho de 1996 (data de lavratura do auto de infração), restou fulminado pela decadência o direito de cobrar as ... -
Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIC/CPMF. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, § 2º, DA LEI 9.311/96, 113, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47 DA MP 2.158-35/2001. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A União desafia recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação dos artigos 11, § 2º da Lei 9.311/96, 113, §
... auto" de infração lavrado pelo Fisco contra a cooperativa, um novo valor dever\xC3" ... - DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL Despacho do Diretor nº. 001/2022 – DG II RF PROCESSO–CONTRIBUINTE–CACEPE–ENDEREÇO 2021.000008171229-10 (AI) – VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA – 0288218-31 – RODOVIA BR-232, KM 63, PARQUE INDUSTRIAL, POMBOS - PE, CEP: 55630-000. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO (1) Auto de Infração. (2) Duplicidade – Lançamento em tributo (005-1), para o mesmo perí...