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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS OS EMBARGANTES, PESSOAJURÍDICA CONTRIBUINTE E RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE, IMPUGNAM AUTO DELANÇAMENTO LAVRADO, CONTRA AMBOS, POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DESUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE PRIMEIRA VIA DE NOTAS FISCAIS DEENTRADA DE MERCADORIAS, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMSDESTACADO EM...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.AÇÃO ANULATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ITCMD. DECADÊNCIA AFASTADA.DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUENASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DEFINIU AS ALÍQUOTASINCIDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOSPROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEMAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃOCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS.APLICAÇÃO ...

• Atos Legislativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 19

TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA.TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL.1. Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o "prazodecadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro diado exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado dasentença homologatória da partilha, que seria a data em que olançamento poderia ter...