auto lancamento
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09 / 2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (trin...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10 / 2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (trin...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE DIMENSIONAMENTOINCORRETO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO E DIFERENCIALDE ALÍQUOTAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSOESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.I. Agravo em Recurso Especial...
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Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS OS EMBARGANTES, PESSOAJURÍDICA CONTRIBUINTE E RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE, IMPUGNAM AUTO DELANÇAMENTO LAVRADO, CONTRA AMBOS, POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DESUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE PRIMEIRA VIA DE NOTAS FISCAIS DEENTRADA DE MERCADORIAS, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMSDESTACADO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007890320154058200), 14-09-2021
PJE 0800789-03.2015.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por VOVÔ NILSON...
... - eis que a dívida em execução refere-se a COFINS, objeto de auto-lançamento, como se vê da respectiva CDA - tem-se como inviável o ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Notificado o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude o art. 173, I, do CTN, ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no ...
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Acórdão Nº 1428439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO....
... LANÇAMENTO ... RENDIMENTOS ... DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO ... REGULARIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2005/0023683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... çamento da Cofins no período de 31.1.1995 a 31.3.1999, realizado por Auto de Infração específico. Muito embora sejam as partes as mesmas, a causa ...
- DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformi dade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta) di...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trint...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trint...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 005/2023 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta...
- DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL Despacho do Diretor nº. 002/2022 – DG II RF PROCESSO–CONTRIBUINTE–ENDEREÇO–CACEPE 2021.000001894119-83 (AI) – AGROINDUSTRIAL BARRO FORTE LTDA – RODOVIA BR-232, KM 172 FAZENDA GENIPAPO, ZONA RURAL, TACAIMBO-PE, CEP: 55.140-000. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO (1) Auto de Infração. (2) Correção de período fiscal apurado 06/2016 – Lançamento em tributo (01...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem assim aplicar ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA AFASTADA.1. A Primeira Turma do STJ entende que a contagem do prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário somente se inicia com a consolidação da relação jurídica do ITCD, que, no caso, se dá com o trânsito em julgado da decisão...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a infração ...
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Acórdão nº 70085475325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PMC E O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. PRODUTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. INCIDÊNCIA DE REDUTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À...
... AUTO DE LANÇAMENTO MANTIDO COM EXCLUSÃO DO EXCESSO ... Em se tratando de ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.AÇÃO ANULATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ITCMD. DECADÊNCIA AFASTADA.DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUENASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DEFINIU AS ALÍQUOTASINCIDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOSPROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEMAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃOCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS.APLICAÇÃO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08186952620174058300), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0818695-26.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO...
... d) não houve impugnação integral do lançamento (auto de infração), em 20/9/1999; ... e) ambos os créditos foram ... -
Acórdão nº 50001449520038210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... execução fiscal n° 009/1.03.0000536-3, posto que alicerçada "em auto de lançamento considerado nulo junto à demanda n° 009/1.05.0003835-4" ...